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Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

Projeto de Lei Ordinária 0007/2019


Altera o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio alimentação.

 


Art. 1º Fica alterado o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, na qual o vale alimentação passa a ser de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o auxílio alimentação, de participação facultativa, concedido a todos os servidores públicos municipais, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a ser pago através de cartão alimentação ou outra modalidade que destine o uso do mesmo exclusivamente para despesas com alimentação do servidor, observado o disposto nesta Lei.”

Art. 3º O art. 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O auxílio alimentação, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), será concedido ao servidor até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao vencido, da forma e valor previstos no art. 1º desta Lei.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.


Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2019.




João Vestena
Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2019.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 07/2019
Egrégia Casa de Leis,
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Encaminhamos a esse Poder Legislativo Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação, e dá outras providências.
Com a presente proposta, o valor do auxílio alimentação passará a ser, a partir de 1º de janeiro de 2019, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), de acordo com o orçamento anual.
A forma de pagamento do auxílio alimentação será efetivada como já vem ocorrendo, com a utilização de cartão alimentação, somente sendo alterado o seu valor, conforme impacto orçamentário financeiro em anexo.
Consoante determinada o art. 86 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o valor e a forma de pagamento deverá ser realizado mediante Lei específica. E, pela melhor técnica legislativa, não havendo menção expressa de que deve ser realizado na modalidade “Lei Complementar”, cabível é a forma de Lei Ordinária.

Com estas considerações, submeto o anexo anteprojeto de lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei com a brevidade possível.

Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,

João Vestena
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/01/2019 - 11:59:27 por: Poder Executivo - Alterado em: 29/01/2019 - 07:39:09 por: Joel Almeida Jacques
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providencias nº. 0056/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Pedido de Providencias nº. 0055/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Pedido de Informações nº. 0053/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Pedido de Informações nº. 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Projeto de Lei do Legislativo 0003/2019

Concede Reajuste de vencimentos e salários a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providencias nº. 0054/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Providencias nº. 0053/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0051/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0050/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0049/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0048/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Projeto de Lei Ordinária 0023/2019

Concede Aumento Real na Remuneração dos servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0022/2019

Concede Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0021/2019

Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para a sua aplicação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informações nº. 0047/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Pedido de Providencias nº. 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de anulação de dotação do vínculo da Fonte de Recurso 0050- RPPS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0019/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Titular e 03 (três) suplentes para Conselheiro Tutelar do COMDICA, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, criando vagas e extinguindo cargos, no quadro de cargos em comissões e função gratificada, dando nova redação ao art. 17 da lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0016/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0015/2019

Altera o padrão de cargo no quadro geral de provimento efetivo, constante do art. 5º da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2019

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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