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Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária 0007/2019


Altera o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio alimentação.

 


Art. 1º Fica alterado o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, na qual o vale alimentação passa a ser de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o auxílio alimentação, de participação facultativa, concedido a todos os servidores públicos municipais, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a ser pago através de cartão alimentação ou outra modalidade que destine o uso do mesmo exclusivamente para despesas com alimentação do servidor, observado o disposto nesta Lei.”

Art. 3º O art. 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O auxílio alimentação, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), será concedido ao servidor até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao vencido, da forma e valor previstos no art. 1º desta Lei.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.


Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2019.




João Vestena
Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2019.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 07/2019
Egrégia Casa de Leis,
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Encaminhamos a esse Poder Legislativo Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação, e dá outras providências.
Com a presente proposta, o valor do auxílio alimentação passará a ser, a partir de 1º de janeiro de 2019, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), de acordo com o orçamento anual.
A forma de pagamento do auxílio alimentação será efetivada como já vem ocorrendo, com a utilização de cartão alimentação, somente sendo alterado o seu valor, conforme impacto orçamentário financeiro em anexo.
Consoante determinada o art. 86 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o valor e a forma de pagamento deverá ser realizado mediante Lei específica. E, pela melhor técnica legislativa, não havendo menção expressa de que deve ser realizado na modalidade “Lei Complementar”, cabível é a forma de Lei Ordinária.

Com estas considerações, submeto o anexo anteprojeto de lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei com a brevidade possível.

Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,

João Vestena
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/01/2019 - 11:59:27 por: Poder Executivo - Alterado em: 10/01/2019 - 12:44:21 por: Douglas Ricardo Machado Eidt
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providencias nº. 0008/2019

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE É FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2016 DA ADMINISTRADORA VERA MARIA SCHORNES DALCIN.              
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT)

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Projeto de Lei Ordinária 0011/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Médico, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

Altera dispositivo da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0009/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Fisioterapeuta, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0008/2019

Concede incentivo salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, através de repasse efetuado pela União.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

Altera o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio alimentação.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0006/2019

Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Português/Inglês para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

Autoriza a contratação emergencial de 14 (quatorze) Professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0001/2019

Autoriza a contratação emergencial de 12 (doze) Professores – Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Júlio de Castilhos.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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