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Projeto de Lei Ordinária 0006/2019

Projeto de Lei Ordinária 0006/2019


Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros.

Art. 1º Fica o Município de Júlio de Castilhos/RS autorizado a repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros, com inscrição no CNPJ nº 91.024.562/0001-20, com endereço na Rua Antônio Carbone, S/N, Bairro Centro em Júlio de Castilhos/RS, com a finalidade de custear a folha de pagamento do mês de janeiro de 2019.


Art. 2º O repasse autorizado pela presente Lei terá vigência no exercício financeiro de 2019, com o seguinte valor:
I – O valor a ser repassado é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundo da emenda parlamentar nº 81785125.
II - A entidade deverá prestar contas do valor objeto do repasse no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do repasse.
Art 3º O repasse previsto nesta Lei deverá ser repassado pelo Município de Júlio de Castilhos/RS, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 4º O repasse de valores de que trata a presente Lei, será regrado no que couber pela Lei nº 4.320/64, de acordo com o art. 12. § 3º, inc. I c/c com art. 16 e 17 da mesma Lei e art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Conta...5536
órgão...08
Unidade Orçamentária...08.01
Funcional...103020020
Proj./Ativ...0012000
Natureza da Despesa...335043000000
Fonte de Recursos...4500
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2019.

João Vestena
Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2019.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 06/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,

O presente Projeto de Lei trata de autorização para o Município de Júlio de Castilhos/RS repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros.

A fim de especificar a entidade da sociedade civil e o valor a ser repassado neste exercício é o que se encaminha o presente Projeto de Lei.

A Lei Orgânica do Município determina em seu art. 63, inc. II que:
Art. 63. É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de Leis que:
I – disponham sobre matéria financeira
(...)

Da análise deste dispositivo verifica-se que a concessão de repasse financeiro é de competência exclusiva do Prefeito, cujo valor é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundo de emenda parlamentar de nº 81785125, disponibilizada pelo Deputado Federal Pedro Westphalen.

Tal emenda não pode ser repassada diretamente do Fundo Nacional de Saúde para a entidade hospitalar, sendo que deverá, primeiramente, passar ao Município (FMS) e somente após isso, por meio de cooperação a ser firmada com a Entidade.

A emenda parlamentar já encontra-se disponível nos cofres municipais para ser repassada a Entidade Hospitalar.

Salienta-se que a Entidade a ser beneficiada encaminhou ao Poder Executivo Plano de Trabalho onde consta a forma de aplicação dos recursos que pretende receber do Município, cuja descrição sintética do objeto e plano de trabalho será para custear a folha de pagamento de janeiro de 2019 dos funcionários do Hospital.

É do conhecimento dos Nobres Edis, e seus demais pares, da importância que a entidade hospitalar é para toda a comunidade castilhense, oferecendo-lhes serviços da mais alta competência na área de saúde.

É possível a formalização de convênio entre o Município e o Hospital Bernardina Salles de Barros, como autoriza o § 1º do art. 199 da Constituição, respeitado o que disciplina o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, especialmente no que diz respeito à formalização e aprovação do competente plano de trabalho apresentado pelo hospital, para subvencionar o custeio dos serviços.

As cautelas a serem adotadas dizem respeito ao planejamento do convênio, com a comprovação da necessidade do hospital e a elaboração e aprovação do competente plano de trabalho, previsto no art. 116 da Lei nº 8.666/1993.

Por estas razões, faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei, esperando vê-lo examinado, avaliado e, se possível, aprovado, para que o Poder Executivo seja autorizado a repassar o valor à Entidade Hospitalar do nosso Município.

Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância da presente proposta.

Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo para que seja apreciado em Sessão Ordinária, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei.

Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,


João Vestena
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/01/2019 - 11:58:02 por: Poder Executivo - Alterado em: 29/01/2019 - 07:35:02 por: Joel Almeida Jacques
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Pedido de Informações nº. 0068/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Indicação nº 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Cesar Turra

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Projeto de Lei do Legislativo 0007/2019

Dispõe sobre a colocação de quadro informativo em unidades de saúde do Sistema Único de Saúde com informações sobre os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e odontologistas que realizam atendimento ao público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Pereira Aquino

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Mensagem Retificativa nº 0007/2019 ao Projeto de Lei Complementar 0002/2019

Altera por nova redação e acréscimo de dispositivos a Lei Complementar nº 16/2006 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo 0006/2019

Concede o título de “Cidadão Castilhense”, na forma da Lei Municipal nº 2.816, de 09 de dezembro de 2010, a Firmino Chagas Costa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vinícius Zanela Razia

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Projeto de Lei do Legislativo 0005/2019

Concede o título de “Cidadã Castilhense”, na forma da Lei Municipal nº 2.816, de 09 de dezembro de 2010, a Wanda Fleck de Lemos.
Estágio: Instrução
Autoria: Vinícius Zanela Razia

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Projeto de Lei do Legislativo 0004/2019

Concede o título de “Cidadã Castilhense”, na forma da Lei Municipal nº 2.816, de 09 de dezembro de 2010, a Miriam Linck Waihrich.
Estágio: Instrução
Autoria: Vinícius Zanela Razia

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Mensagem Retificativa nº 0006/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 0013/2019

Autoriza o Poder Executivo do Município de Júlio de Castilhos/RS a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios de Nova Palma/RS, Pinhal Grande/RS, Tupanciretã/RS, Quevedos/RS, São Martinho da Serra/RS, Itaara/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Ivorá/RS, Silveira Martins/RS, Santa Maria/RS, Salto do Jacuí/RS, Boa Vista do Incra/RS e Estrela Velha/RS para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de anulação de dotação do vínculo da Fonte de Recurso 0050- RPPS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, criando vagas e extinguindo cargos, no quadro de cargos em comissões e função gratificada, dando nova redação ao art. 17 da lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0016/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2019

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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Projeto de Lei Ordinária 0013/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios de Nova Palma/RS, Pinhal Grande/RS, Tupanciretã/RS, Quevedos/RS, São Martinho da Serra/RS, Itaara/RS e Fortaleza dos Valos/RS, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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