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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária 0005/2019


Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.

PROJETO DE LEI Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
 
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação.
 
 
 
Art. 1º  Fica criada a Lei Municipal que dispõe sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua aplicação, conforme a Lei nº 8.069,  de 13 de julho de 1990 e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014 com a seguinte redação:
 
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 2º A Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Júlio de Castilhos far-se-á segundo disposto nesta Lei.
Art. 3º O atendimento à Criança e ao Adolescente visará especificamente a: I - proteção à vida e à saúde, no atendimento as politicas sócias básicas;
  1. - liberdade,   respeito e  dignidade        como      pessoa      em      processo     de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;
  2. - criação e educação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta;
  3. – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
§ 1º O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
§ 2º O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
- crença e culto religiosos;
IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
V – brincar, praticar esportes e divertir-se;
VI – participar da vida política, na forma da lei; e
VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 3º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA


Art. 4º São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMCA;
III – Conselho Tutelar.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Art. 5º É criado, na forma do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência.

Parágrafo único. O COMDICA ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com os demais órgãos municipais.
Art. 6º O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico adequado para o funcionamento do COMDICA, cuja localização será amplamente divulgada.
Parágrafo único. Será prevista dotação orçamentária específica para o custeio de despesas relativas às suas atividades.
Art. 7º O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da busca de soluções para os problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e em regime de:
– orientação e apoio sociofamiliar;
II – apoio socioeducativo em meio aberto; III – colocação familiar;
– abrigo;
V – liberdade assistida; VI – semiliberdade; e VII – internação.
Art. 8º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto ao COMDICA. Será comunicado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar do município as entidades não governamentais cadastradas no COMDICA.
Art. 9º O COMDICA deverá expedir Resolução indicando a relação de documentos a serem apresentados pelas organizações da sociedade civil para fins de registro, considerando a regulamentação constante na legislação federal pertinente.
§ 1º Os documentos a serem exigidos visam, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Auxiliar as entidades não governamentais que devem ter inscrição no COMDICA e no momento não possuem a documentação necessária para solicitar a inscrição, visando a continuidade de trabalhos já efetivados em nosso Município.
§ 3º O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao COMDICA, periodicamente, reavaliar a competência de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§4º O COMDICA publicará anualmente na imprensa oficial do Município, as entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10 O COMDICA dará registro à entidade que:
– ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III – esteja regularmente constituída;
– tenha em seus quadros pessoas idôneas;
V – que cumpra as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
Art. 11 Verificada qualquer irregularidade caberá ao COMDICA cassar o registro concedido à entidade.

Seção I
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Art. 12 Compete ao COMDICA:
– propor política social básica municipal;
II – propor política e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que dele necessitem;
III - formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e fiscalizando as ações de execução em todos os níveis;
IV - fixar critérios através de Edital para utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;
V - controlar o emprego dos recursos do Fundo Municipal para financiamento das
Ações;
VI - divulgar, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município, os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais; e a relação dos projetos aprovados e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
VII – deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
– elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias após a edição desta Lei, a qual será encaminhada ao Prefeito Municipal para publicação na imprensa oficial do Município;
– propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais destinadas à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinam a assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes;
- formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo que se realiza ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar as deliberações;
apresentar projetos e planos de aplicação à União, Estado ou Município, bem como as respectivas prestações de contas;
– realizar e incentivar campanhas promocionais de sensibilização dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– estabelecer critérios, bem como organizar juntamente com o Poder Executivo, a eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta lei;
– compor os membros da Corregedoria do Conselho Tutelar, encarregada pela orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do conselho tutelar para eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, para apurar falta cometida por conselheiro tutelar no desempenho de suas funções;
– declarar vago o cargo do Conselho Tutelar e aplicar as penalidades previstas nesta Lei;
– acompanhar e a partir de relatórios fundamentados da Corregedoria do Conselho Tutelar estabelecer critérios de gestão organizacional das obrigações funcionais e administrativas dos conselheiros tutelares através de Resolução.

Seção II
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Art. 13 O COMDICA compor-se-á por entidades Governamentais e não Governamentais do Município, compostos por titulares e suplentes indicados pelos seus respectivos órgãos, na forma que segue:
I – Entidades Não Governamentais, a saber:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE;
Ascar – Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural;
Lions Club de Julio de Castilhos;
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;
Pastoral da Criança;
Rotary Club Júlio de Castilhos;
Sindicato dos Trabalhadores Ruais;
Associação Beneficente Santo Antonio;
Movimento Cursilho de Júlio de Castilhos;
ASCONTAJUC – Associação dos Contadores de Júlio de Castilhos.


II- Entidades Governamentais, a saber:
Assessoria Jurídica Municipal;
Brigada Militar;
Departamento de Cultura do Gabinete do Prefeito Municipal;
Delegacia de Policia Civil;
Secretaria da Administração;
Secretaria de Assistência Social e Habitação;
Secretaria da Saúde;
Secretaria de Educação;
Secretaria da Fazenda;
Secretaria da Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.

§ 1º Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou segmentos de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e um suplente e suas nomeações serão efetuadas por Portaria do Prefeito, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
§ 2º O COMDICA constituirá uma Mesa Diretora (ou Coordenação Geral), composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos e empossados em Reunião Plenária, a cada dois anos, permitida recondução por igual período, dentre os membros que o compõem.
§ 3˚ Os membros que compõem o Conselho, terão seus mandatos enquanto durar o seu cargo nos respectivos órgãos. No caso do membro não ser representante legal do órgão governamental e não governamental, o COMDICA, na forma de seu Regimento Interno, decidira a permanência ou não no cargo.
Art. 14 O desempenho do mandato de membro do COMDICA será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Parágrafo único. A ausência não justificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular.
Art. 15 O Plenário do COMDICA reunir-se-á, no mínimo, a cada mês, e, extraordinariamente, quando necessário, e funcionará baseado em seu Regimento Interno.
Art. 16 O integrante do COMDICA terá seu mandato suspenso quando:
– não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano, sem apresentar justificativa; e/ou
– incorrer em ato infracional incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 17 A suspensão do mandato dos integrantes do COMDICA demandará a instauração de procedimento administrativo específico, a ser instaurado no âmbito do próprio Conselho, por despacho do Presidente, com a garantia do contraditório e ampla defesa.
§ 1º Ao procedimento, no que couber, aplicar-se-ão as regras dos Arts. 77 a 108 desta Lei.
§ 2º A decisão deverá ser tomada por maioria absoluta, sendo a metade mais um, de votos dos integrantes do respectivo Conselho.
§ 3º Sendo suspenso o mandato do conselheiro em exercício, o suplente passará à condição de titular.
Art. 18 O COMDICA manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
Art. 19 O Prefeito poderá designar servidores para executar os serviços de secretaria do COMDICA.
Parágrafo único. As Secretariais e Departamentos Municipais darão ao COMDICA apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e execução de suas atribuições.
Art. 20 O COMDICA elaborará seu Regimento Interno a ser oficializado por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. As decisões do COMDICA serão tomadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.
Art. 21 O Prefeito determinará o local onde funcionará o COMDICA.

CAPÍTULO II
Seção I
Do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente


Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador dos recursos públicos de origem Municipal, Estadual, Federal e Internacional, como os de origem privada, destinados a arcar com as despesas dos programas que visem à prevenção, à preservação e à proteção dos direitos da criança e do adolescente a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao qual é vinculado.
Art. 23 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é destinado a suportar as despesas de programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto a situação de risco pessoal e social, cuja, necessidade de atenção extrapola o âmbito das políticas sociais básicas.
Parágrafo único. A aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas e/ou ações de proteção especial a criança e ao adolescente, dependerá da deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.



Seção II
Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente


Art. 24 Constituem recursos do FMCA:
– os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
II – os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação;
III – os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
– os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência;
– os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas;
– os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens;
– os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo;
- Os recursos deduzidos dos Impostos de Renda de Pessoa Física ou Jurídica, através de depoisto identificado.

Seção III
Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente


Art. 25 Os recursos do FMCA, após aprovação, pelo COMDICA, do plano de aplicação encaminhado pelo Poder Executivo, destinar-se-ão ao financiamento das seguintes ações governamentais e não-governamentais:
I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção, prevenção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, prevenção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, inclusive do Conselho Tutelar;
IV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, prevenção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
V - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 26 É vedada a utilização dos recursos do FMCA em despesas não identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações:
– aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COMDICA;
II – manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como quaisquer outras despesas relacionadas aos seus serviços, exceto as destinadas para formação e qualificação dos seus integrantes;
III – manutenção e funcionamento do COMDICA;
IV – financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente; e
V – investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos direitos da criança e do adolescente.
Seção IV
Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Art. 27 O FMCA será gerido pelo Prefeito Municipal observadas as diretrizes emanadas pelo COMDICA.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros das movimentações dos recursos do FMCA, obedecido ao disposto na legislação pertinente.
§ 2º Os recursos do FMCA serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito, na forma de regulamento.
Art. 28 Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação, registro e inscrição dos programas relacionados à política da criança e do adolescente pelo COMDICA, formalizar os repasses de recursos do FMCA, bem como a sua operacionalização, fiscalização, controle e julgamento de prestações de contas.
Parágrafo único. As transferências financeiras de recursos do FMCA para organizações da sociedade civil, serão estabelecidas com o regime jurídico das parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade cívil, conforme a Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015.
Art. 29 É vedada a participação dos membros do COMDICA na comissão de avaliação dos projetos e programas apresentados pelas entidades das organizações da sociedade civil de que sejam representantes e que possam vir a ser beneficiários dos recursos do FMCA.
§ 1° Mediante edital aprovado e publicado em Resolução do COMDICA será realizada chamada pública na impressa oficial do Município, para todas as entidades não governamentais que tiverem interesse.
§ 2º O COMDICA comunicará o Juiz da Infância e da Juventude, ao Conselho Tutelar e ao representante do Ministério Público, mediante ofício os projetos aprovados.
Art. 30 A entidade beneficiária dos recursos do FMCA estará obrigada a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo e na forma estabelecidas na legislação aplicável.
§1º A prestação de contas deverá ser protocolada na Secretaria da Fazenda, contendo os documentos previstos no instrumento assinado, bem como outros que vierem a ser objeto de regulamento, e formará processo administrativo próprio.
§2º O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação como regular, o que dependerá de análise e decisão fundamentada.
§3º Após o processamento da prestação de contas, que deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa à entidade interessada, o processo será encaminhado ao COMDICA, para deliberação e parecer sobre o cumprimento dos objetivos propostos.
§4º A manifestação do COMDICA é requisito para o regular julgamento da prestação de contas, embora não gere efeito vinculante em relação aos aspectos técnicos, que deverão ser analisados pela Administração Pública.

CAPÍTULO III


Seção I
DO CONSELHO TUTELAR
Da sua criação, natureza e atribuições


Art. 31 É criado o Conselho Tutelar do Município – CTM, encarregado de executar as medidas de Politica de Defesa dos Direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido na Lei Federal n° 8.069/ 1990, e estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.
Art. 32 O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local conforme a Resolução nº 170/ 2014 do CONANDA.
Art. 33 O conselho Tutelar é vinculado à estrutura municipal, não possuindo autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Parágrafo único. A autonomia que detém o Conselho Tutelar caracteriza independência funcional que o órgão possui, enquanto colegiado, não significando, em absoluto, que não possa ser fiscalizado em sua atuação cotidiana e sendo sujeitos a prestar contas dos seus atos sempre que solicitados pela Administração Pública ou outros órgãos e poderes constituídos.
Art. 34 São atribuições do Conselho Tutelar:
– atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;
III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
solicitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
orientação, apoio e acompanhamento temporários;
matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
abrigo em entidade.
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
IX– assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X– representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XII- sistematizar dados informativos, quanto a situação da criança e do adolescente no Município.
Art. 35 O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser apreciado e aprovado pelo COMDICA e oficializado por ato do Poder Executivo.
Paragrafo único. Caso não seja aprovado ou deva ser alterado algum ítem no regimento Interno será devolvido juntamente com a justificativa da alteração e a partir do recebimento do oficio o Conselho Tutelar terá 15 (quinze) dias para reenviar o Regimento para nova apreciação.
Art. 36 O COMDICA poderá estabelecer, através de Resolução, rotinas administrativas e o modo de funcionamento do plantão do Conselho Tutelar em regimento, sempre que entender que a solução adotada por este é contrária ao interesse público ou ao bom funcionamento do órgão.
§ 1° A resolução referida no caput deste artigo será aprovada por maioria simples, entendida esta como aquela que compreende mais da metade dos votantes, presentes à sessão, dos membros do COMDICA.
§ 2° A resolução do COMDICA referida no caput deste artigo é de observância obrigatória por parte dos conselheiros tutelares, sob pena do cometimento de falta grave a ser apurada em processo administrativo disciplinar.

Seção II
Da estrutura e funcionamento


Art. 37 As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá disponibilizar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.
Art. 38 O Conselho Tutelar funcionará na Secretaria da Assistência Social e Habitação, de segundas a sextas-feiras, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17 h.
§ 1º Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá sobreaviso nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia.
§ 2º Para o funcionamento do Plantão (sobreaviso) será organizada uma escala de horários de atendimento, que deverá ser divulgada para os principais serviços que atendem crianças e adolescentes no Município, com indicação da forma de localização e do número do telefone do Conselho Tutelar designado para o plantão.
§ 3º A escala também deverá ser entregue, com antecedência mínima de 3 (três) dias, ao COMDICA, ao Ministério Público, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro local.
Art. 39 O Conselho Tutelar será coordenado por um membro escolhido pelos seus pares, o qual será submetido a apreciação e votação do COMDICA que poderá aprovar ou não a referida escolha, à atuar em um período de 01 (um) ano admitida a recondução.
§ 1º Em caso de não aprovação do coordenador escolhido, o COMDICA enviará relatório fundamentado ao Conselho Tutelar sobre sua decisão e a partir do recebimento do ofício o Conselho Tutelar terá 7 (sete) dias para apresentar nova indicação para coordenador.

Seção III
Do processo de escolha e do mandato dos Conselheiros Tutelares


Art. 40 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá mediante prévio processo seletivo, concluindo-se através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público.
Art. 41 Processo de escolha será através de três etapas classificatórias, sendo:
- Primeira etapa: Prova objetiva, contendo conteúdos de Português, Legislação Municipal e Estatuto da Criança e do Adolescente, serão desclassificados os candidatos que não obterem 50% (cinquenta por cento) de acertos de cada um dos conteúdos da prova objetiva aplicada;
– Segunda etapa: Avaliação psicológica e classificatória, com testagem psicómetrica;
III – Terceira etapa: os classificados na segunda etapa participarão do pleito eletivo, que ocorrerá por voto facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 42 O processo de escolha será realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
§ 1º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 2º As demais regras referentes ao processo de escolha serão objeto de Edital regulamentador a ser expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e divulgada em site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 43 O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 1º A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 2º Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzido uma única vez, independentemente do período em que permaneceu no mandato.
Art. 44 São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
III – residir no Município;
IV – ser eleitor e possuir domicílio eleitoral no município;
V – escolaridade mínima em nível médio completo;
VI- Apresentar certidão negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais.
Parágrafo único. Os requisitos referidos nos incisos I a VI deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 45 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 1º Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
§ 2º A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser verificada quando da posse do Conselheiro Tutelar e mantida durante o curso do mandato.
Art. 46 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 47 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Paragrafo Único: Em caso do Conselheiro Tutelar demonstrar interesse e comprovar matrícula em curso regular, o colegiado poderá se organizar em cooperação mútua para a realização dos plantões.

Seção IV
Da posse, remuneração e direitos dos Conselheiros Tutelares


Art. 48 A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá, a cada 4 (quatro) anos, em 10 de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição.
§ 1º A posse também pode ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em definitivo.
§ 2º Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não há a necessidade de posse.
Art. 49 Dentre os Conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares para presidir como coordenador do Conselho Tutelar pelo período de 1 ( um) ano, admitida uma recondução.
Art. 50 Sendo eleito servidor público municipal, este gozará da licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar a que se refere a Lei Complementar nº 20, de 18 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município, sem remuneração.
Art. 51 Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições.
Art. 52 Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, o valor referente ao Padrão 9 (nove) dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 53 Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos:
I - Cobertura Previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal;
III - afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado;
IV – licença-paternidade de 5 (cinco) dias;
V – décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano;
VI- Auxílio alimentação, o qual se trata do mesmo valor concedido por Lei aos servidores públicos municipais.
§ 1º No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.
§ 2º O Conselheiro terá direito, a cada período aquisitivo de 12 (doze) meses, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo da remuneração.
§ 3º o período aquisitivo terá início com o ingresso do servidor no serviço público, podendo não cincidir com o ano civil.
§ 4º O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo vedada a sua acumulação.
Art. 54 Os conselheiros tutelares, quando remunerados, filiar-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais na forma da Lei.
Parágrafo único. A Administração, quando for o caso, inscreverá o conselheiro tutelar no RGPS, na qualidade de que trata o caput, diante da inércia deste em fazê-lo.
Art. 55 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho, assim como terão ressarcimento de despesas para os menores, os quais estarão acompanhando fora do Município em atividades de atendimento e/ou acompanhamento.
Art. 56 As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1˚ O apoio técnico se dará através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional, desde que haja necessidade de caráter relevante, com a aprovação da Secretaria correspondente e do (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2˚ Os cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento a nível Estadual e Regional, deverão ter um rodízio de participação, para proporcionar a todos os conselheiros tutelares oportunidade de aperfeiçoamento, podendo participar no máximo dois conselheiros por curso.
Art. 57 As despesas provenientes dos respectivos cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento profissional, seguirão os parâmetros do da Lei n˚ 2.764/2010, que regulamenta o pagamento de diárias e sua forma de concessão, aos servidores públicos municipais e integrantes de conselhos.
Parágrafo único. O conselheiro tutelar, quando do retorno da viagem referente aos cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, deverá, obrigatoriamente, apresentar os comprovantes de despesas como: passagens, notas fiscais de alimentação, despesas de taxi, ou ônibus urbano, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, bem como certificado ou atestado de participação com freqüência mínima de 95% (noventa e cinco por cento).
Art. 58 Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos:



titular.



– nas férias do titular;
II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 30 ( trinta) dias;
III – no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular.
§ 1º Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem de classificação no processo de escolha, do mais votado ao menos votado, recaindo cada necessidade de substituição sobre um deles, salvo quando se tratar de substituição em caráter definitivo, quando o suplente melhor classificado no processo de escolha terá sempre prioridade sobre os demais para assumir como membro titular.
§ 2º Para as substituições temporárias, uma vez chamados todos os suplentes, reinicia-se a ordem de classificação nas demais situações em que houver necessidade.
§ 3º Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente, que perceberá a remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício da função em substituição.
§ 4º No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo o procedimento de escolha regular, conforme lei específica.
§ 5º Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

Seção V
Do regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares


Art. 59 São deveres dos Conselheiros Tutelares:
– manter conduta pública e particular ilibada;
– zelar pelo prestígio da instituição a que serve;
III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V– comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
VIII– tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX – residir no Município;
X – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XI – identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo- lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 60 É vedado aos Conselheiros Tutelares:
– receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
– utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
– ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
IV – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VIII – proceder de forma desidiosa;
– exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
– exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade;
– deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos Arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; e
XII – descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 59 desta Lei.
Art. 61 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
- a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
Parágrafo Único. O interessado, sendo toda e qualquer pessoa envolvida na situação a ser atendida pelo conselheiro, poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, com as devidas justificativas, nas hipóteses desse artigo.

Subseção I
Das penalidades

Art. 62 São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I - advertência;
II – suspensão não remunerada do exercício da função;
III – cassação do mandato.
Art. 63 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 64 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 65 A pena de advertência ou suspensão não remunerada do exercício da função será aplicada, por escrito, na inobservância de dever ou proibição prevista em lei, regulamento ou norma interna que não importe em cassação do mandato.
Art. 66 A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na perda da remuneração, não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias.
Art. 67 A penalidade de cassação do mandato será aplicada ao Conselheiro Tutelar no caso de cometimento de falta grave.
Art. 68 Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes ocorrências, atribuídas ao Conselheiro Tutelar:
– prática de crime;
II – abandono da função de Conselheiro Tutelar; III– inassiduidade ou impontualidade habituais;
IV – prática de ato de improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa;
– ofensa física contra qualquer pessoa, cometida no exercício da função, salvo em legítima defesa;
VII – revelação de segredo apropriado em razão da função;
VIII – corrupção;
IX - acumulação do exercício da função de conselheiro com cargos, empregos públicos ou privados e/ou funções; e
X – transgressão do artigo 60, incisos I e II e VI ao X.
§ 1º Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do Conselheiro Tutelar.
§ 3º Assim deliberado pelo COMDICA pela maioria qualificada de ¾ (três quartos) de seus membros após regular sindicância e/ou processo administrativo, aplicar-se-á a cassação do mandato a qualquer que seja a modalidade de falta grave cometida.
Art. 69 A aplicação de penalidade é de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que lhe serviu de base.
Art. 70 A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos a contar da data em que a autoridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta.
§ 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.


§ 2º A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar
interromperá a prescrição.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção.

Subseção II
Da Corregedoria do Conselho Tutelar


Art. 71 É criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, composta pelos Conselheiros do COMDICA e terá a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes das Entidades Não Governamentais;
II 3 (três) representantes das Entidades Governamentais.
§ 1º A Corregedoria, em deliberação por maioria, escolherá, um de seus membros, para o exercício da função de Corregedor-Geral.
§ 2º O exercício da função de membro da Corregedoria será gratuito e constituirá serviço público relevante.
§ 3° A Corregedoria terá mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzida por igual período.
Art. 72 Compete à Corregedoria:

- fiscalizar o cumprimento de horário de trabalho dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento da população 24 horas por dia;
II - fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares;

III - instaurar e proceder a sindicância e/ou processo administrativo disciplinar para apurar a eventual falta cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
IV - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados e notificar o Conselheiro Tutelar indiciado de sua decisão;
V - As visitas ordinárias serão realizadas pelo Corregedor-Geral para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Conselho Tutelar no exercício das funções , adotando ou orientando medidas preventivas ou saneadoras, bem como encaminhando providências em face de eventuais problemas constatados;
VI - encaminhar ao Ministério Público os casos que contiverem elementos indicativos de ocorrência de infração penal praticada pelo Conselheiro Tutelar.
Art. 73 Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das atividades e no funcionamento do Conselho Tutelar, a Corregedoria fará a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
§ 2º Quando as informações e/ou denuncias forem emitidas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, este deverá encaminhar a Corregedoria para analise.
§ 3º Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, o Corregedor-Geral oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos.
Art. 74 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa e contraditório, por meio de:
– sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o Conselheiro faltoso;
– sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;
– processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o Conselheiro passível da aplicação da pena de cassação de mandato.

Subseção III
Do Afastamento Preventivo do Conselheiro Tutelar


Art. 75 O Corregedor-Geral poderá determinar o afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 76 O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração integral durante o período de afastamento preventivo.

Subseção IV
Da Sindicância Investigatória


Art. 77 A sindicância investigatória será conduzida pela Corregedoria, considerando o fato a ser apurado, pela comissão de Corregedores já constituída.

§ 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
§ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o Conselheiro ou Conselheiros referidos, se houver.
§ 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições legais.
§ 4º O Corregedor-Geral, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, apresentará em reunião extraordinária ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
– pela instauração de sindicância disciplinar;
II – pela instauração de processo administrativo disciplinar;
III – pelo arquivamento do procedimento.
§ 5º Entendendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo a Corregedoria, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
§ 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente decidirá no prazo e nos termos do § 4º deste artigo.

Subseção V
Da Sindicância Disciplinar


Art. 78 A sindicância disciplinar será conduzida pela Corregedoria já constituída.
§ 1º A Corregedoria efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 ( trinta) dias, por solicitação fundamentada da Corregedoria.
§ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o Conselheiro Tutelar sindicado, passando-se, após, à instrução.
§ 3º O Conselheiro Tutelar sindicado será intimado pessoalmente da instauração da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º Na audiência, a Corregedoria promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 3 (três) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três).
§ 5º Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de 5 (cinco) dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
§ 6º A Corregedoria promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de 10 (dez) dias.
§ 8º Reunidos os elementos apurados, caberá à corregedoria elaborar relatório conclusivo, indicando:
– a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições legais e a penalidade a ser aplicada;
– a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o Conselheiro Tutelar à aplicação de penalidade de cassação do mandato; e
– o arquivamento da sindicância.
Art. 79 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II – pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
III – pelo arquivamento da sindicância.
§ 1º Entendendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à corregedoria, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá no prazo do caput deste artigo.

Subseção VI
Do processo administrativo disciplinar


Art. 80 O processo administrativo disciplinar será conduzido pela Corregedoria.
Art. 81 O processo administrativo observará o contraditório e assegurará a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 82 Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta e o julgamento do COMDICA integrarão os autos, como peça informativa.
Art. 83 O prazo para a conclusão do processo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da instauração dos autos recebidos pela corregedoria, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 84 As reuniões da corregedoria serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 85 Ao instalar os trabalhos da corregedoria, o Corregedor-Geral expedirá o mandado de citação ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório.
Parágrafo único. A Corregedoria terá um secretário designado pelo Corregedor-
Geral.
Art. 86 A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contrarecibo, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.

§ 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.
§ 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando–se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 87 Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o corregedor-geral processante designará, de ofício, um defensor para atuar na defesa do indiciado, podendo, para tanto, solicitar ao Prefeito Municipal a designação de um servidor público, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.
Art. 88 O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.
Art. 89 Na audiência marcada, a corregedoria promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 3 (três) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).


§ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de 6 (seis) dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
§ 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 90 A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 91 O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a corregedoria.
§ 1º De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o indiciado e seu advogado.
§ 2º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.
Art. 92 O Corregedor-Geral poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
Art. 93 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Corregedor-Geral, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 94 A comissão inquirirá as testemunhas separadas e sucessivamente:
I – primeiro aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício; e
II – por último as do indiciado.
Parágrafo único. Nenhuma testemunha pode ouvir o depoimento da(s) outra(s).
Art. 95 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 96 Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.
Art. 97 Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
Art. 98 O Corregedor-Geral inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado, formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.
Art. 99 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder- se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 100 Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a corregedoria, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 101 Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, assegurando–se vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.
Paragrafo único. O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem 2 (dois) ou mais os indiciados.
Art. 102 Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Art. 103 O processo será remetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Parágrafo único. A Corregedoria ficará à disposição do COMDICA, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias.
Art. 104 Recebidos os autos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá, dentro de 5 (cinco) dias:
– pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à corregedoria, estabelecendo prazo para cumprimento; ou
– encaminhar os autos ao Prefeito Municipal para deliberação acerca da pena a ser aplicada, mediante Portaria.
Art. 105 As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.






Subseção VII
Do Pedido de Reconsideração e do Recurso


Art. 106 Da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que aplicar penalidade a um Conselheiro Tutelar é garantido o direito de pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em regulamento, serão dirigidas ao COMDICA e terão decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 107 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar da decisão.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação em plenária.
Art. 108 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do Conselheiro Tutelar da decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 109 As despesas com a execução dos programas de atendimento à Criança e do Adolescente terão a cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, criado pelo artigo 27 desta Lei.
Art. 110 Dentro de 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo convocará os órgãos e entidades a que se refere o art. 13, que se reunirão para elaborar o Regimento Interno do COMDICA, conforme o art. 11, inc. VIII desta Lei, ocasião em que será eleito o Presidente.
Art. 111 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2.812, de 24 de novembro de 2010; Lei Municipal nº 3.047, de 29 de Maio de 2013; Lei Municipal nº 3.259, de 17 de Setembro de 2014 e Lei nº 3.326, de 1º de Abril de 2015.



Art. 112. A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária própria.


Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2019.



João Vestena Prefeito Municipal



















Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2019.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 05/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,

O presente Projeto de Lei trata de nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
A legislação municipal que versa sobre este assunto data do ano de 2010 – Lei nº 2.812, a qual sofreu alterações pontuais no ano de 2013, 2014 e 2015, atualizando a legislação para as novas regras e contexto deste período.
Após discussão e análise em conjunto com o COMDICA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, foi constatado a necessidade de uma revisão Geral da referida lei.
Esta revisão teve como base as resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA -  Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal 13.019 de 2014, vigente a partir de primeiro de janeiro de 2017.
Neste contexto, busca-se a modernização do sistema municipal de Políticas Pública da Criança e Adolescente, formulando uma legislação mais clara e precisa. Este Projeto de lei tem como base os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana e a descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal.
Desta forma, o Poder Executivo Municipal, busca fortalecer a rede de atendimento a Criança e Adolescente, com a definição das linhas de ações, atendimentos e direitos, melhor definindo as atividades, competências, estruturas, funcionamento e fiscalização dos órgãos e instrumentos da política da criança e do adolescente no município.

Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo para que seja apreciado em Sessão ordinária, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei.

Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,

João Vestena
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/01/2019 - 11:56:08 por: Poder Executivo - Alterado em: 21/01/2019 - 10:24:49 por: Douglas Ricardo Machado Eidt
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providencias nº. 0008/2019

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE É FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2016 DA ADMINISTRADORA VERA MARIA SCHORNES DALCIN.              
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT)

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Projeto de Lei Ordinária 0011/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Médico, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

Altera dispositivo da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0009/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Fisioterapeuta, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0008/2019

Concede incentivo salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, através de repasse efetuado pela União.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

Altera o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio alimentação.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0006/2019

Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Português/Inglês para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

Autoriza a contratação emergencial de 14 (quatorze) Professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0001/2019

Autoriza a contratação emergencial de 12 (doze) Professores – Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Júlio de Castilhos.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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