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Indicação nº 0001/2019

Indicação nº 0001/2019


EXMO. SR. PAULO CESAR TURRA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta Cidade
 
Este Vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte INDICAÇÃO, dirigida ao Chefe do Poder Executivo:
 
Que seja analisada a possibilidade de envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei (nos moldes do Projeto de Lei Sugestão em anexo), dispondo sobre a regulamentação de realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Município de Júlio de Castilhos.
 
JUSTIFICATIVA: A justificativa e o Projeto de Lei Sugestão encontram-se em anexo.
 
Sala de Sessões, 10 de janeiro de 2019.


 
Carlos Basílio de Siqueira (DEM)
 
 


PROJETO DE LEI SUGESTÃO
 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS/RS.

 
Art. 1º- A realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e atacado, no Município de Júlio de Castilhos/RS, far-se-á na forma desta lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras itinerantes todos os eventos temporários que se instalam de maneira transitória em diferentes municípios, percorrendo um roteiro ou itinerário, cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor final, de produtos industrializados ou manufaturados, inclusive aquelas realizadas em caminhões, trailers ou assemelhados.
§ 2º Ficam excluídas da presente Lei as feiras e mostras de caráter científico, tecnológico e cultural, que não efetuam a venda dos produtos no espaço de realização da feira.

Art. 2º- A realização das feiras itinerantes ficará condicionada ao atendimento dos requisitos da presente Lei, bem como à concessão de licença emitida pelo Município.

Art. 3º- No exame do pedido de licença observar-se-á os princípios que regem a atividade econômica, indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser assegurada principalmente:
I - a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se a ordem pública e o interesse social;
II - a garantia dos interesses econômicos e financeiros do Município;
III - o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
IV - observância  das  responsabilidades  fiscais  e  recolhimento  dos tributos;
V - o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais das respectivas categorias.
 
Art. 4º - A concessão de licença para a realização das Feiras itinerantes dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I – referente à pessoa jurídica ou natural, promotora do evento:
 
a) comprovação de inscrição junto à Prefeitura do Município de origem (Alvará de Localização);
b) certidão negativa de débitos válida, expedida pela Prefeitura do Município de origem, Receita Federal do Brasil, Exatoria do Estado de origem e certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) documento comprobatório de reserva de espaço/local para realização da feira em questão no período pretendido;
d) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes;
e) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
f) cópia autenticada do CPF (Cadastro  de  Pessoas  Físicas)  da(s)pessoa(s) física(s) responsável(is) pela empresa promotora do evento;
g) comprovante de comunicação aos órgãos da Receita Federal, Receita Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas, quanto à realização da feira itinerante;
h) comprovante de solicitação de apoio da Brigada Militar ou contrato com empresa de segurança privada;
i) comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal competente.
 
II – referente ao local de realização do evento:

a) atestado, fornecido por um engenheiro civil, de que as instalações físicas, elétricas e hidrosanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas); ou cópia de alvará de liberação do prédio, pelos órgãos competentes, para realização desse tipo de evento no local;
b) alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento;
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de Júlio de Castilhos/RS;
d) alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de eventos ou feiras), desde que haja previsão na legislação municipal;
e) alvará sanitário expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que no local sejam comercializados ou prestados serviços afeitos àquela área de vigilância;
f) croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON);
 
III – referente às empresas expositoras:

a) comprovante de inscrição junto ao Município de origem (Alvará de Localização);
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem;
c) comprovante de inscrição junto à Secretaria da Fazenda do Estado de origem;
d) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor;
e) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsáveis pelas empresas expositoras.
 
Art. 5º- O pedido de realização da feira deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos/RS até 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização do evento, acompanhado de todos os documentos acima elencados.
 
Art. 6º- Fica assegurado às empresas estabelecidas no Município de Júlio de Castilhos/RS o direito de preferência na utilização como feirante/expositor de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos espaços colocados à disposição para a realização feira.
Parágrafo único. A empresa promotora da feira deverá ainda comprovar que ofertou junto aos órgãos representativos do comércio, serviço e indústria local, com um prazo de antecedência de 30 (trinta) dias em relação à data do pedido de licença municipal, os espaços de que se trata este artigo.

Art. 7º- A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 20% (vinte por cento) dos estandes ou espaços de que trata o artigo anterior, às entidades ligadas às artes, entidades beneficentes, artistas independentes, artesãos e afins, sediados em Júlio de Castilhos/RS.

Art. 8º- O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual ou mediante a emissão da respectiva nota fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados da ECF.
 
Art. 9º- Havendo cobrança de ingressos, 10% (dez por cento) da arrecadação será destinada ao COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderá controlar a arrecadação.

Art. 10- Os postos de trabalho na feira eventual serão preenchidos preferencialmente por, no mínimo, 30% (trinta por cento) com pessoas com residência fixa no município de Júlio de Castilhos/RS.
Parágrafo único – Os postos de trabalho aqui referidos são os de assistência ao evento, não abrangendo os de atendimento comercial ao público, que são de responsabilidade de cada expositor.

Art. 11- Ficam condicionadas as empresas participantes a informar ao sindicato dos comerciários de Júlio de Castilhos/RS a escala de trabalho das respectivas feiras, onde deverá constar o nome dos funcionários, o local, os dias e horários que prestarão serviço, sendo desnecessária a apresentação quando não se tratar de subordinação trabalhista.
Parágrafo único – O prazo para entrega da escala de trabalho é de 15 (quinze) dias antecedentes à realização da feira.

Art. 12 - O Poder Executivo Municipal deverá deferir ou indeferir o pedido para realização da feira eventual, justificando a decisão, até 20 (vinte) dias antes da realização do evento.
§ 1º - Após autorizada a realização da feira, e antes da expedição do alvará, a empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento de uma taxa, por participante do evento, no valor de 10 (dez) UFM’s (Unidade Financeira Municipal) por m² (metro quadrado) utilizado por estande, a cada dia de duração do evento, recolhidos antecipadamente.
§ 2º Os participantes do evento comprovadamente sediados neste Município, no mínimo há 12 (doze) meses, ficam isentos do pagamento da taxa anteriormente referida.
 
Art. 13 - Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos:
I – crachá de identificação;
II – nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios artesanais de fabricação caseira;
 
Art. 14 - Para a efetiva instalação das feiras eventuais deverão os feirantes expositores recolher as taxas exigidas pelo Código Tributário do Município.
 
Art. 15 - Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras beneficentes promovidas por entidades sociais, assistenciais, filantrópicas, associativas educacionais, científico culturais, de classes, de serviços, esportivas, hospitalares, religiosas e de culto, fundações, bem como nos eventos em que o Município for promotor ou apoiador.

Art. 16 - Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta Lei ou da Legislação vigente.
​​​​​​​
Art. 17 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 


Carlos Basílio de Siqueira (DEM)
 





JUSTIFICATIVA
 
A presente Indicação tem por escopo, diante da prerrogativa de iniciar o Processo Legislativo relativo a presente matéria, que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei que disponha sobre a regulamentação de realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Município de Júlio de Castilhos, nos moldes do Projeto de Lei Sugestão ora anexado.
 
Esse anseio vem corroborar o manifesto interesse da Associação Comercial Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos - ACCIJUC, a qual por duas vezes, já encaminhou solicitação idêntica à Prefeitura Municipal, não obtendo retorno até o presente momento.
 
O projeto visa a criação de uma lei que tenha por finalidade proteger o comércio local, criando regras rígidas para a concessão de licença para realização de eventos de natureza comercial, organizadas por empresas de outros municípios, conhecidas como feiras itinerantes.
 
Diante da presente justificativa, bem como o intuito de proteger o nosso comércio local é que apresento a presente Indicação, a fim de que Vossa Excelência a acolha e encaminhe o devido projeto de lei.
 
Sala de Sessões, 10 de janeiro de 2019.



Carlos Basílio de Siqueira (DEM)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/01/2019 - 11:37:17 por: Vanessa Duarte Guterres Figueira - Alterado em: 10/01/2019 - 12:06:33 por: Vanessa Duarte Guterres Figueira
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Pedido de Providencias nº. 0008/2019

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE É FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2016 DA ADMINISTRADORA VERA MARIA SCHORNES DALCIN.              
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT)

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Projeto de Lei Ordinária 0011/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Médico, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

Altera dispositivo da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0009/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Fisioterapeuta, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0008/2019

Concede incentivo salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, através de repasse efetuado pela União.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

Altera o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio alimentação.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0006/2019

Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Português/Inglês para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

Autoriza a contratação emergencial de 14 (quatorze) Professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0001/2019

Autoriza a contratação emergencial de 12 (doze) Professores – Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Júlio de Castilhos.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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