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Indicação nº 0001/2019

Indicação nº 0001/2019


EXMO. SR. PAULO CESAR TURRA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta Cidade
 
Este Vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte INDICAÇÃO, dirigida ao Chefe do Poder Executivo:
 
Que seja analisada a possibilidade de envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei (nos moldes do Projeto de Lei Sugestão em anexo), dispondo sobre a regulamentação de realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Município de Júlio de Castilhos.
 
JUSTIFICATIVA: A justificativa e o Projeto de Lei Sugestão encontram-se em anexo.
 
Sala de Sessões, 10 de janeiro de 2019.


 
Carlos Basílio de Siqueira (DEM)
 
 


PROJETO DE LEI SUGESTÃO
 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS/RS.

 
Art. 1º- A realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e atacado, no Município de Júlio de Castilhos/RS, far-se-á na forma desta lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras itinerantes todos os eventos temporários que se instalam de maneira transitória em diferentes municípios, percorrendo um roteiro ou itinerário, cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor final, de produtos industrializados ou manufaturados, inclusive aquelas realizadas em caminhões, trailers ou assemelhados.
§ 2º Ficam excluídas da presente Lei as feiras e mostras de caráter científico, tecnológico e cultural, que não efetuam a venda dos produtos no espaço de realização da feira.

Art. 2º- A realização das feiras itinerantes ficará condicionada ao atendimento dos requisitos da presente Lei, bem como à concessão de licença emitida pelo Município.

Art. 3º- No exame do pedido de licença observar-se-á os princípios que regem a atividade econômica, indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser assegurada principalmente:
I - a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se a ordem pública e o interesse social;
II - a garantia dos interesses econômicos e financeiros do Município;
III - o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
IV - observância  das  responsabilidades  fiscais  e  recolhimento  dos tributos;
V - o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais das respectivas categorias.
 
Art. 4º - A concessão de licença para a realização das Feiras itinerantes dar-se-á mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I – referente à pessoa jurídica ou natural, promotora do evento:
 
a) comprovação de inscrição junto à Prefeitura do Município de origem (Alvará de Localização);
b) certidão negativa de débitos válida, expedida pela Prefeitura do Município de origem, Receita Federal do Brasil, Exatoria do Estado de origem e certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) documento comprobatório de reserva de espaço/local para realização da feira em questão no período pretendido;
d) relação das pessoas jurídicas que participarão da feira como comerciantes;
e) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
f) cópia autenticada do CPF (Cadastro  de  Pessoas  Físicas)  da(s)pessoa(s) física(s) responsável(is) pela empresa promotora do evento;
g) comprovante de comunicação aos órgãos da Receita Federal, Receita Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas, quanto à realização da feira itinerante;
h) comprovante de solicitação de apoio da Brigada Militar ou contrato com empresa de segurança privada;
i) comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal competente.
 
II – referente ao local de realização do evento:

a) atestado, fornecido por um engenheiro civil, de que as instalações físicas, elétricas e hidrosanitárias do local de realização da feira atendem às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas); ou cópia de alvará de liberação do prédio, pelos órgãos competentes, para realização desse tipo de evento no local;
b) alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o local onde será realizada a feira e projeto de prevenção especial para o evento;
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de Júlio de Castilhos/RS;
d) alvará de Localização compatível com a atividade a ser desenvolvida (prevendo a realização de eventos ou feiras), desde que haja previsão na legislação municipal;
e) alvará sanitário expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que no local sejam comercializados ou prestados serviços afeitos àquela área de vigilância;
f) croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON);
 
III – referente às empresas expositoras:

a) comprovante de inscrição junto ao Município de origem (Alvará de Localização);
b) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura do Município de origem;
c) comprovante de inscrição junto à Secretaria da Fazenda do Estado de origem;
d) cópia autenticada do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de cada expositor;
e) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da(s) pessoa(s) física(s) responsáveis pelas empresas expositoras.
 
Art. 5º- O pedido de realização da feira deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos/RS até 45 (quarenta e cinco) dias antes da realização do evento, acompanhado de todos os documentos acima elencados.
 
Art. 6º- Fica assegurado às empresas estabelecidas no Município de Júlio de Castilhos/RS o direito de preferência na utilização como feirante/expositor de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos espaços colocados à disposição para a realização feira.
Parágrafo único. A empresa promotora da feira deverá ainda comprovar que ofertou junto aos órgãos representativos do comércio, serviço e indústria local, com um prazo de antecedência de 30 (trinta) dias em relação à data do pedido de licença municipal, os espaços de que se trata este artigo.

Art. 7º- A empresa promotora da feira destinará no mínimo de 20% (vinte por cento) dos estandes ou espaços de que trata o artigo anterior, às entidades ligadas às artes, entidades beneficentes, artistas independentes, artesãos e afins, sediados em Júlio de Castilhos/RS.

Art. 8º- O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual ou mediante a emissão da respectiva nota fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados da ECF.
 
Art. 9º- Havendo cobrança de ingressos, 10% (dez por cento) da arrecadação será destinada ao COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que poderá controlar a arrecadação.

Art. 10- Os postos de trabalho na feira eventual serão preenchidos preferencialmente por, no mínimo, 30% (trinta por cento) com pessoas com residência fixa no município de Júlio de Castilhos/RS.
Parágrafo único – Os postos de trabalho aqui referidos são os de assistência ao evento, não abrangendo os de atendimento comercial ao público, que são de responsabilidade de cada expositor.

Art. 11- Ficam condicionadas as empresas participantes a informar ao sindicato dos comerciários de Júlio de Castilhos/RS a escala de trabalho das respectivas feiras, onde deverá constar o nome dos funcionários, o local, os dias e horários que prestarão serviço, sendo desnecessária a apresentação quando não se tratar de subordinação trabalhista.
Parágrafo único – O prazo para entrega da escala de trabalho é de 15 (quinze) dias antecedentes à realização da feira.

Art. 12 - O Poder Executivo Municipal deverá deferir ou indeferir o pedido para realização da feira eventual, justificando a decisão, até 20 (vinte) dias antes da realização do evento.
§ 1º - Após autorizada a realização da feira, e antes da expedição do alvará, a empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento de uma taxa, por participante do evento, no valor de 10 (dez) UFM’s (Unidade Financeira Municipal) por m² (metro quadrado) utilizado por estande, a cada dia de duração do evento, recolhidos antecipadamente.
§ 2º Os participantes do evento comprovadamente sediados neste Município, no mínimo há 12 (doze) meses, ficam isentos do pagamento da taxa anteriormente referida.
 
Art. 13 - Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos:
I – crachá de identificação;
II – nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios artesanais de fabricação caseira;
 
Art. 14 - Para a efetiva instalação das feiras eventuais deverão os feirantes expositores recolher as taxas exigidas pelo Código Tributário do Município.
 
Art. 15 - Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras beneficentes promovidas por entidades sociais, assistenciais, filantrópicas, associativas educacionais, científico culturais, de classes, de serviços, esportivas, hospitalares, religiosas e de culto, fundações, bem como nos eventos em que o Município for promotor ou apoiador.

Art. 16 - Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta Lei ou da Legislação vigente.
​​​​​​​
Art. 17 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 


Carlos Basílio de Siqueira (DEM)
 





JUSTIFICATIVA
 
A presente Indicação tem por escopo, diante da prerrogativa de iniciar o Processo Legislativo relativo a presente matéria, que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei que disponha sobre a regulamentação de realização de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Município de Júlio de Castilhos, nos moldes do Projeto de Lei Sugestão ora anexado.
 
Esse anseio vem corroborar o manifesto interesse da Associação Comercial Cultural e Industrial de Júlio de Castilhos - ACCIJUC, a qual por duas vezes, já encaminhou solicitação idêntica à Prefeitura Municipal, não obtendo retorno até o presente momento.
 
O projeto visa a criação de uma lei que tenha por finalidade proteger o comércio local, criando regras rígidas para a concessão de licença para realização de eventos de natureza comercial, organizadas por empresas de outros municípios, conhecidas como feiras itinerantes.
 
Diante da presente justificativa, bem como o intuito de proteger o nosso comércio local é que apresento a presente Indicação, a fim de que Vossa Excelência a acolha e encaminhe o devido projeto de lei.
 
Sala de Sessões, 10 de janeiro de 2019.



Carlos Basílio de Siqueira (DEM)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/01/2019 - 11:37:17 por: Vanessa Duarte Guterres Figueira - Alterado em: 10/01/2019 - 12:06:33 por: Vanessa Duarte Guterres Figueira
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Concede Reajuste de vencimentos e salários a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
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Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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