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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019


Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso de atribuições legais e regimentais propõe a seguinte lei:
 
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, instituído pela Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, passa a ser de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais) a contar de 1º de janeiro de 2019.
 
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, de participação facultativa, concedido a todos os servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, no valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais) a ser pago através de cartão alimentação ou outra modalidade que destine o uso do mesmo exclusivamente para despesas com alimentação do Servidor, observado o disposto nesta Lei” (NR).
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
 
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos, 08 de janeiro de 2019.


Paulo Cesar Turra (PSB)
Presidente 
Drausio Portella Brandão (PSD)
Vice-Presidente 
Dartagnan da Silva Portella (PSDB)
1º Secretário 
Antônio Derlei da Silva (MDB)
2º Secretário 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
A Constituição Federal, em seu art. 2º refere que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse sentido, cada poder interfere em seus servidores, em relação ao Poder Legislativo, cabe à Mesa Diretora, de acordo com o art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Júlio de Castilhos.
Dessa forma, a Mesa Diretora da Câmara apresenta projeto de lei a fim de alterar o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, para o valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), sendo um acréscimo de 5% (cinco por cento).
Outrossim, o impacto financeiro (em anexo) demonstra a viabilidade financeira do presente projeto de lei.
 
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos, 08 de janeiro de 2019.



Paulo Cesar Turra (PSB)
Presidente 
Drausio Portella Brandão (PSD)
Vice-Presidente 
Dartagnan da Silva Portella (PSDB)
1º Secretário 
Antônio Derlei da Silva (MDB)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/01/2019 - 09:01:41 por: Vanessa Duarte Guterres Figueira - Alterado em: 29/01/2019 - 07:25:32 por: Joel Almeida Jacques
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providencias nº. 0056/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Pedido de Providencias nº. 0055/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Pedido de Informações nº. 0053/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Pedido de Informações nº. 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Projeto de Lei do Legislativo 0003/2019

Concede Reajuste de vencimentos e salários a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providencias nº. 0054/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Providencias nº. 0053/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0051/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0050/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0049/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0048/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Projeto de Lei Ordinária 0023/2019

Concede Aumento Real na Remuneração dos servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0022/2019

Concede Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0021/2019

Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para a sua aplicação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informações nº. 0047/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Pedido de Providencias nº. 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de anulação de dotação do vínculo da Fonte de Recurso 0050- RPPS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0019/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Titular e 03 (três) suplentes para Conselheiro Tutelar do COMDICA, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, criando vagas e extinguindo cargos, no quadro de cargos em comissões e função gratificada, dando nova redação ao art. 17 da lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0016/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0015/2019

Altera o padrão de cargo no quadro geral de provimento efetivo, constante do art. 5º da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2019

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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