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Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

Projeto de Lei Ordinária 0004/2019


Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para o contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019, na data definida em regulamento, conforme art. 121 do Código Tributário Municipal, nos seguintes termos:
I - de 8% (oito por cento), de desconto de IPTU/2019 para pagamento de cota única, com vencimento até 10 de abril de 2019.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2019.






João Vestena
Prefeito Municipal


Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2019.

 







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 03/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,

O presente Projeto de Lei trata de autorização do Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019.
Assim, em consonância ao objeto do PL em conformidade com o disposto no Art. 150, § 6.º, da Constituição Federal, que diz:
Art. 150
(...)
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição…
A intenção do Executivo ao conceder os percentuais de 5% para pagamento até 10 de abril de 2019 o pagamento em cota única, é beneficiar aqueles contribuintes que optarem por pagar seus débitos em cota única.
Essa premiação ao contribuinte visa ainda incrementar a arrecadação do Município, evitando a sonegação e possibilitando a Administração Pública o atendimento das necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhorias à própria comunidade com maior brevidade.
Portanto, o presente Projeto tem caráter de incentivo à arrecadação e visa, através do benefício concedido, estimular a população a quitar seus débitos dentro do prazo para obtenção dos descontos.
O projeto encontra ainda amparo na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que dispõe em seu Art. 160:

Art. 160
(...)
Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Portanto, trata-se de matéria tributária que propõe a concessão de desconto na receita prevista para arrecadação com o IPTU, em benefício dos contribuintes que observarem o prazo estabelecido, daí a importância do mesmo revestir-se, preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa.

Desta forma e por se tratar de matéria de interesse local, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para que a iniciativa seja materializada, vindo a tornar-se Lei Municipal.

Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,

João Vestena
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/01/2019 - 11:19:09 por: Poder Executivo - Alterado em: 05/02/2019 - 09:27:49 por: Joel Almeida Jacques
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Tramitações em Andamento

Pedido de Informações nº. 0068/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Indicação nº 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Cesar Turra

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Projeto de Lei do Legislativo 0007/2019

Dispõe sobre a colocação de quadro informativo em unidades de saúde do Sistema Único de Saúde com informações sobre os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e odontologistas que realizam atendimento ao público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Pereira Aquino

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Mensagem Retificativa nº 0007/2019 ao Projeto de Lei Complementar 0002/2019

Altera por nova redação e acréscimo de dispositivos a Lei Complementar nº 16/2006 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo 0006/2019

Concede o título de “Cidadão Castilhense”, na forma da Lei Municipal nº 2.816, de 09 de dezembro de 2010, a Firmino Chagas Costa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vinícius Zanela Razia

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Projeto de Lei do Legislativo 0005/2019

Concede o título de “Cidadã Castilhense”, na forma da Lei Municipal nº 2.816, de 09 de dezembro de 2010, a Wanda Fleck de Lemos.
Estágio: Instrução
Autoria: Vinícius Zanela Razia

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Projeto de Lei do Legislativo 0004/2019

Concede o título de “Cidadã Castilhense”, na forma da Lei Municipal nº 2.816, de 09 de dezembro de 2010, a Miriam Linck Waihrich.
Estágio: Instrução
Autoria: Vinícius Zanela Razia

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Mensagem Retificativa nº 0006/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 0013/2019

Autoriza o Poder Executivo do Município de Júlio de Castilhos/RS a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios de Nova Palma/RS, Pinhal Grande/RS, Tupanciretã/RS, Quevedos/RS, São Martinho da Serra/RS, Itaara/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Ivorá/RS, Silveira Martins/RS, Santa Maria/RS, Salto do Jacuí/RS, Boa Vista do Incra/RS e Estrela Velha/RS para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de anulação de dotação do vínculo da Fonte de Recurso 0050- RPPS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, criando vagas e extinguindo cargos, no quadro de cargos em comissões e função gratificada, dando nova redação ao art. 17 da lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0016/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2019

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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Projeto de Lei Ordinária 0013/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios de Nova Palma/RS, Pinhal Grande/RS, Tupanciretã/RS, Quevedos/RS, São Martinho da Serra/RS, Itaara/RS e Fortaleza dos Valos/RS, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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