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Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

Projeto de Lei Ordinária 0002/2019


Autoriza a contratação emergencial de 14 (quatorze) Professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 14 (quatorze) cargos de Professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A contratação é necessária para o atendimento de excepcional interesse público para a Secretária Municipal de Educação.


Art. 2º O vencimento básico mensal do profissional será de acordo com a Legislação Municipal vigente.


Art. 3º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei será temporária, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo Único. O contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.


Art. 4º As despesas decorrentes destas contratações correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias.


Art. 5º A contratação será precedida de processo simplificado de seleção.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2019.


João Vestena
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2019.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 02/2019
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,
 
O presente Projeto de Lei trata de autorização legislativa para a contratação emergencial de 14 (quatorze) professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
A necessidade de contratação se dá em virtude da excepcionalidade apresentada no Município, tendo em vista, a justificativa da Secretária Municipal de Educação, conforme ratifica:
 
Justifica-se o pedido em função de não ter lista de espera para nomeação e solicitado a nomeação de todos os aprovados no Concurso Público nº 01/2018.
 
 
De acordo com a informação do Setor de Pessoal que há banco de concursados com 04 (quatro) candidatos aprovados para o cargo de Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no processo seletivo do Edital nº 01/2018, os quais serão todos nomeados, ou seja, os 04 candidados para o cargo. 
 
 Informa também, que há 22 (vinte e dois) candidatos classificados para o cargo de professor de anos iniciais do Ensino Fundamental no Processo Seletivo Simplificado nº 11/2018.
 
Além disso, solicitou a contratação temporária de 14 professores de anos inciais, a fim de suprir a necessidade da Secretaria de Educação, totalizando além da contratação temporária o total de 18 professores de Anos Iniciais, ou seja, 04 profissionais que serão nomeados do Concurso Público (todos nomeados) mais a contratação temporária de 14 professores de Anos Iniciais. 
 
Nesse caso , não será necessária a abertura de processo seletivo simplificado, tendo em vista, que já existe processo seletivo simplificado válido com o total correspondente a 22 candidatos classificados, que passarão por avaliação psicológica e médica para a efetiva contratação.
 
Caso não haja interesse na ocupação da vaga pelos classificados no Concurso Público, será aberto Processo Seletivo Simplificado para a contratação, conforme estabelece o Decreto 3687/2011.
 
Ademais, o concurso público no Município está em andamento e tramitação legal, cuja nomeação se fará dos cargos classificados nos cargos de Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
 
É de suma importância a presença destes profissionais nas escolas para o bom atendimento e andamento das atividades docentes. Sendo assim, reiteramos o encaminhamento urgente deste projeto de lei para a votação e aprovação do mesmo.
 
Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei com a brevidade possível.
 
Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.
 
Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.
 
Atenciosamente,
 
 
 
 
                  João Vestena
Prefeito Municipal
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/01/2019 - 11:16:23 por: Poder Executivo - Alterado em: 11/03/2019 - 10:59:04 por: Joel Almeida Jacques
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Projeto de Lei do Legislativo 0003/2019

Concede Reajuste de vencimentos e salários a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Projeto de Lei Ordinária 0023/2019

Concede Aumento Real na Remuneração dos servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0022/2019

Concede Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0021/2019

Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para a sua aplicação.
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Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informações nº. 0047/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Pedido de Providencias nº. 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de anulação de dotação do vínculo da Fonte de Recurso 0050- RPPS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0019/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Titular e 03 (três) suplentes para Conselheiro Tutelar do COMDICA, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, criando vagas e extinguindo cargos, no quadro de cargos em comissões e função gratificada, dando nova redação ao art. 17 da lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0016/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0015/2019

Altera o padrão de cargo no quadro geral de provimento efetivo, constante do art. 5º da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2019

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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