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Projeto de Lei Ordinária 0001/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária 0001/2019


Autoriza a contratação emergencial de 12 (doze) Professores – Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 12 (doze) cargos de Professores – Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A contratação é necessária para o atendimento de excepcional interesse público para a Secretária Municipal de Educação.


Art. 2º O vencimento básico mensal do profissional será de acordo com a Legislação Municipal vigente.


Art. 3º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei será temporária, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo Único. O contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.


Art. 4º As despesas decorrentes destas contratações correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias.


Art. 5º A contratação será precedida de processo simplificado de seleção.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2019.


João Vestena
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2019.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 01/2019
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,
 
O presente Projeto de Lei trata de autorização legislativa para a contratação emergencial de 12 (doze) professores para a Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 
A necessidade de contratação se dá em virtude da excepcionalidade apresentada no Município, tendo em vista, a justificativa da Secretária Municipal de Educação, conforme ratifica:
 
Justifica-se o pedido em função de não ter lista de espera para nomeação e solicitado a nomeação de todos os aprovados no Concurso Público nº 01/2018.
 
De acordo com a informação do Setor de Pessoal há banco de concursados com 15 (quinze) candidatos aprovados para o cargo de Professor Infantil no Processo Seletivo do Edital nº 01/2018, os quais serão todos nomeados, ou seja, os 15 candidatos aprovados para a Educação Infantil  totalizando 15 servidores para trabalhar no respectivo cargo.
 
Além disso, solicitou a contratação temporária de mais 12 professores de Educação Infantil, a fim de suprir a necessidade da Secretaria de Educação, sendo que consta em banco de processo seletivo simplificado nº 01/2018, 04 candidatos classificados para o cargo de Professor de Educação Infantil.
 
Assim, solicitou a contratação temporária de 12 professores de Educação Infantil, a fim de suprir a necessidade da Secretaria de Educação, necessitando além da nomeação dos classificados no concurso no total 15 candidatos a contratação temporária de mais 12 professores de Educação Infantil, totalizando 27 professores para a Educação Infantil do Município.
 
Para ratificar será necessária a abertura de Processo seletivo simplificado para suprir as vagas restantes, em que não há candidatos ou que os candidatos não sejam suficientes.
 
Caso não haja interesse na ocupação da vaga pelas classificadas no Concurso Público, será aberto Processo Seletivo Simplificado para a contratação, conforme estabelece o Decreto 3687/2011.
 
Ademais, o concurso público no Município está em andamento e tramitação legal, cuja nomeação se fará dos cargos classificados nos cargos de Professor de Educação Infantil.
 
É de suma importância a presença destes profissionais nas escolas para o bom atendimento e andamento das atividades docentes.
 
Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei com a brevidade possível.
 
Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.
 
Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.
 
Atenciosamente,
 
 
 
 João Vestena
Prefeito Municipal
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/01/2019 - 11:14:43 por: Poder Executivo - Alterado em: 21/01/2019 - 10:27:51 por: Douglas Ricardo Machado Eidt
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providencias nº. 0008/2019

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE É FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2016 DA ADMINISTRADORA VERA MARIA SCHORNES DALCIN.              
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT)

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Projeto de Lei Ordinária 0011/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Médico, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

Altera dispositivo da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0009/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Fisioterapeuta, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0008/2019

Concede incentivo salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, através de repasse efetuado pela União.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

Altera o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio alimentação.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0006/2019

Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Português/Inglês para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

Autoriza a contratação emergencial de 14 (quatorze) Professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0001/2019

Autoriza a contratação emergencial de 12 (doze) Professores – Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Júlio de Castilhos.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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