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Mensagem Retificativa Integral ao Projeto de Lei Ordinária 0047/2018

Mensagem Retificativa Integral ao Projeto de Lei Ordinária 0047/2018


Altera dispositivo da Lei nº 3.399, de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Júlio de Castilhos, seus principais objetivos, organização, gestão e financiamento.


PROJETO DE LEI Nº 47, de 28 de novembro de 2018.

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº nº 3.399, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho possui composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, assim representado:
I- 01 representante da História;
II- 01 representante das Artes;
III- 01 representante das Ciências
IV- 01 representante de Entidades Culturais;
V- O Titular da casa de Cultura;
VI- 01 representante das Letras;
VII- 01 representante do Poder Executivo;
VIII- 01 Servidor Público do Poder Legislativo;
IX- O Titular do Gabinete do Prefeito;
X – 01 representante da Secretaria Municipal da Educação.
§1º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura- CMC que representam a Sociedade Civil serão eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos.
§2º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§3º A representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura – CMC, contemplará os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§4º O mandato dos conselheiros é de (04) quatro anos, renovável, uma vez por igual período.
§5º Os conselheiros titular e suplentes serão nomeados pelo Prefeito.
§6º Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, com mandato de (02) dois anos permitido apenas uma recondução”.
§6º Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, com mandato de (02) dois anos permitido apenas uma recondução”.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018.


João Vestena
Prefeito Municipal









Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 47/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,
O presente Projeto de Lei altera o dispositivo 7º da Lei nº 3.399, de 21 de setembro de 2015 que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Júlio de Castilhos, seus principais objetivos, organização, gestão e financiamento.

As alterações tratam de adequação de paridade dos membros do Conselho e inclusão da Secretaria Municipal de Educação, para contribuir como membro nato do Conselho da Cultura, bem como a duração dos mandatos dos Conselheiros, alterando de 6 (seis) para 04 (quatro) anos, renovável por igual período.
Com estas alterações de inclusão da Secretaria de Educação na composição paritária entre o Poder Público e Sociedade, se dá a necessidade, em virtude da importância da Educação nos Eventos e atividades culturais do Município.
Já quanto a alteração na duração dos mandatos dos conselheiros para a redução de 06 anos para 04 anos, como período menor, a fim de melhor viabilizar a duração do mandato e melhor deliberação dos trabalhos.

Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância da presente proposta.

Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei, com a brevidade possível.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,
João Vestena
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 11:30:17 por: Poder Executivo - Alterado em: 15/01/2019 - 07:43:22 por: Joel Almeida Jacques
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Pedido de Providencias nº. 0056/2019

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Projeto de Lei do Legislativo 0003/2019

Concede Reajuste de vencimentos e salários a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0049/2019

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Projeto de Lei Ordinária 0023/2019

Concede Aumento Real na Remuneração dos servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
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Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0022/2019

Concede Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0021/2019

Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para a sua aplicação.
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Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informações nº. 0047/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Pedido de Providencias nº. 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de anulação de dotação do vínculo da Fonte de Recurso 0050- RPPS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0019/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Titular e 03 (três) suplentes para Conselheiro Tutelar do COMDICA, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, criando vagas e extinguindo cargos, no quadro de cargos em comissões e função gratificada, dando nova redação ao art. 17 da lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
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Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0016/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0015/2019

Altera o padrão de cargo no quadro geral de provimento efetivo, constante do art. 5º da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2019

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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