100%

Projeto de Lei Complementar 0003/2018

Projeto de Lei Complementar 0003/2018


Altera os anexos 1.4.2 e 1.4.4 do artigo 150 da Lei Complementar nº 42, de 02 de janeiro de 2014 – Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos.

Art. 1° Ficam alterados os seguintes anexos do art. 150 da Lei Complementar nº 42, de 02 de janeiro de 2014:

Anexo 1.4.2 – ZR2
Anexo 1.4.4 – ZC1.

§ 1º O anexo 1.4.2 – ZR2 passa a vigorar para: ZC2 – Anexo 1.4.5.

§ 2º O anexo 1.4.4 – ZC1 – Impacto Urbano e Ambiental passa a vigorar para: serviços de Baixo e Médio IUA.

§ 3º As alterações serão conforme identificado na representação cartográfica constante em anexo único da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018.






JOÃO VESTENA
Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,


O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar o Mapa 1.4.2 e 1.4.4 do artigo 150 da Lei Complementar nº 42, de 02 de janeiro de 2014 – Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos.

A Secretaria Municipal da Fazenda justifica as alterações para que o Plano Diretor, referente a Rua Carlito Fumagalli, cuja a classificação da referida Rua no Plano Diretor anterior era comercial, portanto, transformá-la de Zona Residencial 2 para Zona Comercial 2 vem corrigir uma distorção trazido pelo Novo Plano Diretor.

A alteração do Impacto Ambiental no Setor de Serviços da Zona Comercial 1 (ZC1) que atualmente é de Baixo IUA ficaria acrescido do médio IUA, se equivalendo a Zona Comercial 2 que ficam ao longo das avenidas que são de baixo e médio IUA.

A produção da chamada poluição sonora tem a colaboração da grande quantidade de automóveis nos centros urbanos. Além dos automóveis pode-se destacar as obras de construção civil e fábricas que não é o caso da ZC1.

Os lixos produzidos pela população em geral, bem como os produzidos pelas clínicas, laboratórios prestadoras de serviços principalmente na região da Zona Comercial 1 – ZC1 são todos coletados e deixam o seu destino por empresa especializada, nos locais autorizados pela FEPAM, não causando nenhum impacto ambiental.

Dessa forma, com a justificativa e demais anexos constantes no processo administrativo, relevante a alteração solicitada a fim de que sejam alterados os anexos 1.4.2, Rua Carlito Fumagalli – ZR2 para ZC2 – Anexo 1.4.5 e o anexo 1.4.4, serviços de Baixo IUA para serviços de baixo e médio IUA.

Assim sendo, foram feitos estudos técnicos pelo Setor de Engenharia do Município, visando as alterações, conforme todos os anexos. O pedido foi encaminhado através do Processo protocolado sob nº 1740/2018 (cópias anexas). O pedido foi aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – segundo ata integrante deste PL, conforme reunião realizada no dia 22 de novembro de 2018, declarando-se à unanimidade favoráveis à adequação e alteração do Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos.

Reprisa-se também, que foi realizada no Gabinete do Prefeito a Audiência Pública no dia 27 de novembro de 2018 com a finalidade de expor a revisão e modificação do Plano Diretor do Município de Júlio de Castilhos. O Edital da audiência pública foi amplamente divulgado nos meios de comunicação virtual e outros.

Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto da análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,


João Vestena
Prefeito Municipal




 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/12/2018 - 08:49:20 por: Poder Executivo - Alterado em: 15/01/2019 - 08:10:17 por: Joel Almeida Jacques
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Pedido de Providencias nº. 0008/2019

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE É FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2016 DA ADMINISTRADORA VERA MARIA SCHORNES DALCIN.              
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0011/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Médico, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

Altera dispositivo da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0009/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Fisioterapeuta, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0008/2019

Concede incentivo salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, através de repasse efetuado pela União.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

Altera o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio alimentação.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0006/2019

Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Português/Inglês para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

Autoriza a contratação emergencial de 14 (quatorze) Professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0001/2019

Autoriza a contratação emergencial de 12 (doze) Professores – Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Júlio de Castilhos.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.