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Projeto de Lei Complementar 0003/2018

Projeto de Lei Complementar 0003/2018


Altera os anexos 1.4.2 e 1.4.4 do artigo 150 da Lei Complementar nº 42, de 02 de janeiro de 2014 – Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos.

Art. 1° Ficam alterados os seguintes anexos do art. 150 da Lei Complementar nº 42, de 02 de janeiro de 2014:

Anexo 1.4.2 – ZR2
Anexo 1.4.4 – ZC1.

§ 1º O anexo 1.4.2 – ZR2 passa a vigorar para: ZC2 – Anexo 1.4.5.

§ 2º O anexo 1.4.4 – ZC1 – Impacto Urbano e Ambiental passa a vigorar para: serviços de Baixo e Médio IUA.

§ 3º As alterações serão conforme identificado na representação cartográfica constante em anexo único da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018.






JOÃO VESTENA
Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,


O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar o Mapa 1.4.2 e 1.4.4 do artigo 150 da Lei Complementar nº 42, de 02 de janeiro de 2014 – Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos.

A Secretaria Municipal da Fazenda justifica as alterações para que o Plano Diretor, referente a Rua Carlito Fumagalli, cuja a classificação da referida Rua no Plano Diretor anterior era comercial, portanto, transformá-la de Zona Residencial 2 para Zona Comercial 2 vem corrigir uma distorção trazido pelo Novo Plano Diretor.

A alteração do Impacto Ambiental no Setor de Serviços da Zona Comercial 1 (ZC1) que atualmente é de Baixo IUA ficaria acrescido do médio IUA, se equivalendo a Zona Comercial 2 que ficam ao longo das avenidas que são de baixo e médio IUA.

A produção da chamada poluição sonora tem a colaboração da grande quantidade de automóveis nos centros urbanos. Além dos automóveis pode-se destacar as obras de construção civil e fábricas que não é o caso da ZC1.

Os lixos produzidos pela população em geral, bem como os produzidos pelas clínicas, laboratórios prestadoras de serviços principalmente na região da Zona Comercial 1 – ZC1 são todos coletados e deixam o seu destino por empresa especializada, nos locais autorizados pela FEPAM, não causando nenhum impacto ambiental.

Dessa forma, com a justificativa e demais anexos constantes no processo administrativo, relevante a alteração solicitada a fim de que sejam alterados os anexos 1.4.2, Rua Carlito Fumagalli – ZR2 para ZC2 – Anexo 1.4.5 e o anexo 1.4.4, serviços de Baixo IUA para serviços de baixo e médio IUA.

Assim sendo, foram feitos estudos técnicos pelo Setor de Engenharia do Município, visando as alterações, conforme todos os anexos. O pedido foi encaminhado através do Processo protocolado sob nº 1740/2018 (cópias anexas). O pedido foi aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – segundo ata integrante deste PL, conforme reunião realizada no dia 22 de novembro de 2018, declarando-se à unanimidade favoráveis à adequação e alteração do Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos.

Reprisa-se também, que foi realizada no Gabinete do Prefeito a Audiência Pública no dia 27 de novembro de 2018 com a finalidade de expor a revisão e modificação do Plano Diretor do Município de Júlio de Castilhos. O Edital da audiência pública foi amplamente divulgado nos meios de comunicação virtual e outros.

Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto da análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,


João Vestena
Prefeito Municipal




 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/12/2018 - 08:49:20 por: Poder Executivo - Alterado em: 15/01/2019 - 08:10:17 por: Joel Almeida Jacques
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Pedido de Providencias nº. 0056/2019

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Pedido de Providencias nº. 0055/2019

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Pedido de Informações nº. 0053/2019

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Pedido de Informações nº. 0052/2019

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Projeto de Lei do Legislativo 0003/2019

Concede Reajuste de vencimentos e salários a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
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Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providencias nº. 0054/2019

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Providencias nº. 0053/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0051/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0050/2019

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0049/2019

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0048/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Projeto de Lei Ordinária 0023/2019

Concede Aumento Real na Remuneração dos servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0022/2019

Concede Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0021/2019

Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para a sua aplicação.
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Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informações nº. 0047/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Pedido de Providencias nº. 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de anulação de dotação do vínculo da Fonte de Recurso 0050- RPPS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0019/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Titular e 03 (três) suplentes para Conselheiro Tutelar do COMDICA, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, criando vagas e extinguindo cargos, no quadro de cargos em comissões e função gratificada, dando nova redação ao art. 17 da lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0016/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0015/2019

Altera o padrão de cargo no quadro geral de provimento efetivo, constante do art. 5º da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2019

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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