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Projeto de Lei Ordinária 0049/2018

Projeto de Lei Ordinária 0049/2018


Altera dispositivo da Lei nº 2.723 de 19 de janeiro de 2010 que Institui, por tempo indeterminado, subsídio financeiro mensal ao serviço de transporte coletivo público de Júlio de Castilhos - RS.

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.723 de 19 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído um subsídio mensal, no valor de R$ 20.462,39 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), ao serviço de transporte coletivo público de Júlio de Castilhos, com a finalidade de manutenção e promoção do equilíbrio econômico financeiro na prestação do serviço.
Parágrafo único. O subsídio instituído por essa lei será repassado à empresa concessionária e prestadora do serviço em até 10 (dez) dias do mês subsequente à realização do transporte.”

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Conta …..242 Credito Orcamentário 1 Ordinário
Orgao…..06 Sec. Obras, Serviços Públicos e Transito
Unidade Orcamentaria..06.01 Obras/Serv Publicos/Transito/Org.Auxil
Funcional...267820004 Transportes
Proj./Ativ...2223000 Subsidio ao Transporte Coletivo Urbano
Natureza da despesa..339045000000 Subvencoes Economicas
Fonte de Recursos...1 Recurso Livre – Administracao Direta Mun

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018.

João Vestena
Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2018.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 49/2018


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,
O presente Projeto de Lei altera, altera dispositivo da Lei nº 2.723 de 19 de janeiro de 2010 que Institui, por tempo indeterminado, subsídio financeiro mensal ao serviço de transporte coletivo público de Júlio de Castilhos - RS.

A empresa Castilhense requer o equilíbrio do valor do subsídio repassado mensalmente pelo Poder Executivo Municipal para fins de manutenção.

O valor do subsídio ao Transporte coletivo repassado mensalmente à Empresa Castilhense Transporte LTDA corresponde ao valor de R$ 19.570,00 (dezenove mil e quinhentos reais).

A Administração Pública abordando a situação fática, financeira e orçamentária para atender à Empresa requerente solicitou esclarecimentos, informações, balancetes, boletim diário do itinerário e justificativa e juntada de documentos comprobatórios da defasagem do preço da passagem, bem como justificativa da alteração dos valores da tarifa.

Considerando o valor da passagem praticado atualmente de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) e de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) correspondente a meia passagem, frente a um valor corrigido da passagem aos seguintes valores: R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) e R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) busca-se um subsídio que represente o mesmo percentual a fim de se manter o equilíbrio financeiro/econômico no transporte coletivo público chega-se ao valor do subsídio R$ 20.462,39 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Conclui-se então que levou-se em conta o aumento dos custos de insumos que compõem o preço da passagem nos últimos 12 meses, cujos preços dos principais insumos do transporte público sofreram significativas variações. A fim de comparação, destaca-se que as variações de preços dos insumos mais ocorridas ao longo do período foram: oleo diesel S-10 11,32%, salários 2%, oçeo de carter 5,67%, oleo do cambio 5,39%, pneu 11,09%, recapagem 3,78%, seguro 3,41%, totalizando 42,66%, sem a consideração de manutenção de oficina.

A reposição inflacionária do período 4,56% ao valor atual pago à empresa Castilhense Transportes LTDA.



Em anexo todas as documentações pertinentes ao referido Projeto de Lei.

Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância da presente proposta.

Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei, com a brevidade possível.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,


João Vestena
Prefeito Municipal

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/12/2018 - 10:55:12 por: Poder Executivo - Alterado em: 22/01/2019 - 08:00:29 por: Joel Almeida Jacques
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Pedido de Providencias nº. 0056/2019

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Projeto de Lei do Legislativo 0003/2019

Concede Reajuste de vencimentos e salários a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0050/2019

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0049/2019

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0048/2019

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Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Projeto de Lei Ordinária 0023/2019

Concede Aumento Real na Remuneração dos servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0022/2019

Concede Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0021/2019

Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para a sua aplicação.
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Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informações nº. 0047/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Pedido de Providencias nº. 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de anulação de dotação do vínculo da Fonte de Recurso 0050- RPPS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0019/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Titular e 03 (três) suplentes para Conselheiro Tutelar do COMDICA, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, criando vagas e extinguindo cargos, no quadro de cargos em comissões e função gratificada, dando nova redação ao art. 17 da lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0016/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0015/2019

Altera o padrão de cargo no quadro geral de provimento efetivo, constante do art. 5º da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2019

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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