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Projeto de Lei Ordinária 0049/2018

Projeto de Lei Ordinária 0049/2018


Altera dispositivo da Lei nº 2.723 de 19 de janeiro de 2010 que Institui, por tempo indeterminado, subsídio financeiro mensal ao serviço de transporte coletivo público de Júlio de Castilhos - RS.

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.723 de 19 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído um subsídio mensal, no valor de R$ 20.462,39 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), ao serviço de transporte coletivo público de Júlio de Castilhos, com a finalidade de manutenção e promoção do equilíbrio econômico financeiro na prestação do serviço.
Parágrafo único. O subsídio instituído por essa lei será repassado à empresa concessionária e prestadora do serviço em até 10 (dez) dias do mês subsequente à realização do transporte.”

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Conta …..242 Credito Orcamentário 1 Ordinário
Orgao…..06 Sec. Obras, Serviços Públicos e Transito
Unidade Orcamentaria..06.01 Obras/Serv Publicos/Transito/Org.Auxil
Funcional...267820004 Transportes
Proj./Ativ...2223000 Subsidio ao Transporte Coletivo Urbano
Natureza da despesa..339045000000 Subvencoes Economicas
Fonte de Recursos...1 Recurso Livre – Administracao Direta Mun

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018.

João Vestena
Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2018.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 49/2018


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,
O presente Projeto de Lei altera, altera dispositivo da Lei nº 2.723 de 19 de janeiro de 2010 que Institui, por tempo indeterminado, subsídio financeiro mensal ao serviço de transporte coletivo público de Júlio de Castilhos - RS.

A empresa Castilhense requer o equilíbrio do valor do subsídio repassado mensalmente pelo Poder Executivo Municipal para fins de manutenção.

O valor do subsídio ao Transporte coletivo repassado mensalmente à Empresa Castilhense Transporte LTDA corresponde ao valor de R$ 19.570,00 (dezenove mil e quinhentos reais).

A Administração Pública abordando a situação fática, financeira e orçamentária para atender à Empresa requerente solicitou esclarecimentos, informações, balancetes, boletim diário do itinerário e justificativa e juntada de documentos comprobatórios da defasagem do preço da passagem, bem como justificativa da alteração dos valores da tarifa.

Considerando o valor da passagem praticado atualmente de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) e de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) correspondente a meia passagem, frente a um valor corrigido da passagem aos seguintes valores: R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) e R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) busca-se um subsídio que represente o mesmo percentual a fim de se manter o equilíbrio financeiro/econômico no transporte coletivo público chega-se ao valor do subsídio R$ 20.462,39 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Conclui-se então que levou-se em conta o aumento dos custos de insumos que compõem o preço da passagem nos últimos 12 meses, cujos preços dos principais insumos do transporte público sofreram significativas variações. A fim de comparação, destaca-se que as variações de preços dos insumos mais ocorridas ao longo do período foram: oleo diesel S-10 11,32%, salários 2%, oçeo de carter 5,67%, oleo do cambio 5,39%, pneu 11,09%, recapagem 3,78%, seguro 3,41%, totalizando 42,66%, sem a consideração de manutenção de oficina.

A reposição inflacionária do período 4,56% ao valor atual pago à empresa Castilhense Transportes LTDA.



Em anexo todas as documentações pertinentes ao referido Projeto de Lei.

Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância da presente proposta.

Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei, com a brevidade possível.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,


João Vestena
Prefeito Municipal

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/12/2018 - 10:55:12 por: Poder Executivo - Alterado em: 22/01/2019 - 08:00:29 por: Joel Almeida Jacques
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providencias nº. 0008/2019

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE É FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2016 DA ADMINISTRADORA VERA MARIA SCHORNES DALCIN.              
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT)

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Projeto de Lei Ordinária 0011/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Médico, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

Altera dispositivo da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0009/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Fisioterapeuta, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0008/2019

Concede incentivo salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, através de repasse efetuado pela União.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

Altera o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio alimentação.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0006/2019

Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Português/Inglês para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

Autoriza a contratação emergencial de 14 (quatorze) Professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0001/2019

Autoriza a contratação emergencial de 12 (doze) Professores – Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Júlio de Castilhos.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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