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Projeto de Lei Ordinária 0047/2018

Projeto de Lei Ordinária 0047/2018


Altera dispositivo da Lei nº 3.399, de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Júlio de Castilhos, seus principais objetivos, organização, gestão e financiamento.

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº nº 3.399, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho possui composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, assim representado:
I- 01 representante da História;
II- 01 representante das Artes;
III- 01 representante das Ciências
IV- 01 representantes de Entidades Culturais;
V- O Titular da casa de Cultura;
VI- 01 representante das Letras;
VII- 01 representante do Poder Executivo;
VIII- 01 Servidor Público do Poder Legislativo;
IX- O Titular do Gabinete do Prefeito;
X – 01 representante da Secretaria Municipal da Educação.
§1º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura- CMC que representam a Sociedade Civil serão eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos.
§2º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§3º A representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura – CMC, contemplará os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§4º O mandato dos conselheiros é de (04) quatro anos, renovável, uma vez por igual período.
§5º Os conselheiros titular e suplentes serão nomeados pelo Prefeito.
§6º Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o Presidente, um VicePresidente e um Secretário, com mandato de (02) dois anos permitido apenas uma recondução”.
§6º Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o Presidente, um VicePresidente e um Secretário, com mandato de (02) dois anos permitido apenas uma recondução”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018.


João Vestena
Prefeito Municipal


Sala das Sessões, 29 de novembro de 2018.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 47/2018


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,

O presente Projeto de Lei altera o dispositivo 7º da Lei nº 3.399, de 21 de setembro de 2015 que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Júlio de Castilhos, seus principais objetivos, organização, gestão e financiamento.

As alterações tratam de inclusão da Secretaria Municipal de Educação, para contribuir como membro nato do Conselho da Cultura, bem como a duração dos mandatos dos Conselheiros, alterando de 6 (seis) para 04 (quatro) anos, renovável por igual período.
Com estas alterações de inclusão da Secretaria de Educação na composição paritária entre o Poder Público e Sociedade, se dá a necessidade, em virtude da importância da Educação nos Eventos e atividades culturais do Município.
Já quanto a alteração na duração dos mandatos dos conselheiros para a redução de 06 anos para 04 anos, como período menor, a fim de melhor viabilizar a duração do mandato e melhor deliberação dos trabalhos.

Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância da presente proposta.

Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei, com a brevidade possível.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,
João Vestena
Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 10:30:00 por: Poder Executivo - Alterado em: 15/01/2019 - 07:47:18 por: Joel Almeida Jacques
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Tramitações em Andamento

Pedido de Informações nº. 0068/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Indicação nº 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Cesar Turra

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Projeto de Lei do Legislativo 0007/2019

Dispõe sobre a colocação de quadro informativo em unidades de saúde do Sistema Único de Saúde com informações sobre os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e odontologistas que realizam atendimento ao público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Pereira Aquino

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Mensagem Retificativa nº 0007/2019 ao Projeto de Lei Complementar 0002/2019

Altera por nova redação e acréscimo de dispositivos a Lei Complementar nº 16/2006 e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo 0006/2019

Concede o título de “Cidadão Castilhense”, na forma da Lei Municipal nº 2.816, de 09 de dezembro de 2010, a Firmino Chagas Costa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vinícius Zanela Razia

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Projeto de Lei do Legislativo 0005/2019

Concede o título de “Cidadã Castilhense”, na forma da Lei Municipal nº 2.816, de 09 de dezembro de 2010, a Wanda Fleck de Lemos.
Estágio: Instrução
Autoria: Vinícius Zanela Razia

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Projeto de Lei do Legislativo 0004/2019

Concede o título de “Cidadã Castilhense”, na forma da Lei Municipal nº 2.816, de 09 de dezembro de 2010, a Miriam Linck Waihrich.
Estágio: Instrução
Autoria: Vinícius Zanela Razia

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Mensagem Retificativa nº 0006/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 0013/2019

Autoriza o Poder Executivo do Município de Júlio de Castilhos/RS a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios de Nova Palma/RS, Pinhal Grande/RS, Tupanciretã/RS, Quevedos/RS, São Martinho da Serra/RS, Itaara/RS, Fortaleza dos Valos/RS, Ivorá/RS, Silveira Martins/RS, Santa Maria/RS, Salto do Jacuí/RS, Boa Vista do Incra/RS e Estrela Velha/RS para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de anulação de dotação do vínculo da Fonte de Recurso 0050- RPPS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, criando vagas e extinguindo cargos, no quadro de cargos em comissões e função gratificada, dando nova redação ao art. 17 da lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0016/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2019

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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Projeto de Lei Ordinária 0013/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação com os Municípios de Nova Palma/RS, Pinhal Grande/RS, Tupanciretã/RS, Quevedos/RS, São Martinho da Serra/RS, Itaara/RS e Fortaleza dos Valos/RS, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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