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Projeto de Lei Ordinária 0047/2018

Projeto de Lei Ordinária 0047/2018


Altera dispositivo da Lei nº 3.399, de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Júlio de Castilhos, seus principais objetivos, organização, gestão e financiamento.

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº nº 3.399, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho possui composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, assim representado:
I- 01 representante da História;
II- 01 representante das Artes;
III- 01 representante das Ciências
IV- 01 representantes de Entidades Culturais;
V- O Titular da casa de Cultura;
VI- 01 representante das Letras;
VII- 01 representante do Poder Executivo;
VIII- 01 Servidor Público do Poder Legislativo;
IX- O Titular do Gabinete do Prefeito;
X – 01 representante da Secretaria Municipal da Educação.
§1º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura- CMC que representam a Sociedade Civil serão eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos.
§2º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§3º A representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura – CMC, contemplará os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§4º O mandato dos conselheiros é de (04) quatro anos, renovável, uma vez por igual período.
§5º Os conselheiros titular e suplentes serão nomeados pelo Prefeito.
§6º Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o Presidente, um VicePresidente e um Secretário, com mandato de (02) dois anos permitido apenas uma recondução”.
§6º Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o Presidente, um VicePresidente e um Secretário, com mandato de (02) dois anos permitido apenas uma recondução”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018.


João Vestena
Prefeito Municipal


Sala das Sessões, 29 de novembro de 2018.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 47/2018


Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,

O presente Projeto de Lei altera o dispositivo 7º da Lei nº 3.399, de 21 de setembro de 2015 que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Júlio de Castilhos, seus principais objetivos, organização, gestão e financiamento.

As alterações tratam de inclusão da Secretaria Municipal de Educação, para contribuir como membro nato do Conselho da Cultura, bem como a duração dos mandatos dos Conselheiros, alterando de 6 (seis) para 04 (quatro) anos, renovável por igual período.
Com estas alterações de inclusão da Secretaria de Educação na composição paritária entre o Poder Público e Sociedade, se dá a necessidade, em virtude da importância da Educação nos Eventos e atividades culturais do Município.
Já quanto a alteração na duração dos mandatos dos conselheiros para a redução de 06 anos para 04 anos, como período menor, a fim de melhor viabilizar a duração do mandato e melhor deliberação dos trabalhos.

Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância da presente proposta.

Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei, com a brevidade possível.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,
João Vestena
Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 10:30:00 por: Poder Executivo - Alterado em: 15/01/2019 - 07:47:18 por: Joel Almeida Jacques
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providencias nº. 0008/2019

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE É FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2016 DA ADMINISTRADORA VERA MARIA SCHORNES DALCIN.              
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT)

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Projeto de Lei Ordinária 0011/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Médico, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

Altera dispositivo da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0009/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Fisioterapeuta, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0008/2019

Concede incentivo salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, através de repasse efetuado pela União.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

Altera o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio alimentação.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0006/2019

Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Português/Inglês para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

Autoriza a contratação emergencial de 14 (quatorze) Professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0001/2019

Autoriza a contratação emergencial de 12 (doze) Professores – Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Júlio de Castilhos.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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