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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

Projeto de Lei Ordinária 0046/2018


Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Júlio de Castilhos.


Art. 1º O Art. 83-B e seu Parágrafo Único da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83-B. O Fundo de Previdência será de natureza contábil e caráter permanente, para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir da data de publicação desta Lei.


Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas seguintes receitas:


I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;


II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 13,37%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2019.
IV – adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação pó passivo atuarial e financeiro, contribuirão com uma alíquota incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionista, nos termos do inciso I e II, na razão de 16,69%, de janeiro de 2019 a dezembro de 2042”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício, 23 de janeiro de 2019.



Maria de Fátima Ferreira
Prefeita Municipal em exercício


Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2019.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 46/2018



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,

Através deste Projeto de Lei, Senhores Vereadores, estamos propondo a alteração da Lei n° 2.507/2007, notadamente nos dispositivos do art. 27 que trata da pensão por morte e do Parágrafo Único do Artigo 83 -B da citada Lei.

Sucede que todos os anos, são adequados os índices atuariais, que constituem os recursos do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Municipais/FAS. Referidas alterações são exigências legais, visando evitar a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária/CRP.

Altera-se no referido PL, com a alíquota de 13,37%, ficando nesse percentual. Essa nova alíquota deve ser implementada por Lei para entrar em vigor com vigência a partir de janeiro de 2019.

As alterações que constam do Inciso IV deste Projeto de Lei estabelece o percentual de 16,69% no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2042.

Então, até que sejam oferecidos novos cálculos atuariais, o que vem acontecendo sistematicamente todos os anos, deverão ser obedecidas as alíquotas constantes do Projeto de Lei em questão.
É importante destacar que a avaliação atuarial tem por objetivo apontar as deficiências do sistema previdenciário municipal e os desvios decorrentes de alteração na composição etária ou na política remuneratória dos servidores, ativos e inativos.
As alíquotas definidas no Laudo Atuarial representam os valores mínimos que deverão ser recolhidos mensalmente para a formação da Provisão Matemática de Benefícios a conceder, e dos fundos para garantir o pagamento dos demais benefícios e encargos.

Ademais, altera-se as disposições do art. 27 da Lei 2.507/2007, na qual o que se pretende é a atualização da legislação no tocante a pensão por morte, tendo em vista que o Regime Geral da Previdência adota esta disposição desde dezembro de 2016, com orientações do Tribunal de Contas e Secretaria da Previdência Social.

Assim, com as considerações e alterações dispostas nos artigos referentes a Pensão por Morte, é medida que se impõe o Município se adequar com as atualizações dos dispositivos, tudo em consonância com as exigências do TCE e Secretaria da Previdência Social para melhor dispor e a fim de obstar futuros apontamentos.

Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores, com a maior brevidade possível, tendo em vista que os novos índices passam a valer a partir de janeiro de 2019, sendo impreterível a aprovação deste PL em dezembro de 2018.

Contando com a acolhida desta matéria e na expectativa da breve análise e sábia decisão de Vossas Senhorias, manifestamos respeitosos cumprimentos, colocando-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas, por ventura existentes.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,


João Vestena
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 10:27:24 por: Poder Executivo - Alterado em: 05/02/2019 - 08:59:22 por: Joel Almeida Jacques
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Pedido de Providencias nº. 0056/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Pedido de Providencias nº. 0055/2019

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Pedido de Informações nº. 0053/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Pedido de Informações nº. 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Drausio Portella Brandão

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Projeto de Lei do Legislativo 0003/2019

Concede Reajuste de vencimentos e salários a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Pedido de Providencias nº. 0054/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Providencias nº. 0053/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0051/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0050/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0049/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Pedido de Informações nº. 0048/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Carlos Basílio de Siqueira

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Projeto de Lei Ordinária 0023/2019

Concede Aumento Real na Remuneração dos servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0022/2019

Concede Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0021/2019

Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para a sua aplicação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Informações nº. 0047/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Pedido de Providencias nº. 0052/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no orçamento de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de anulação de dotação do vínculo da Fonte de Recurso 0050- RPPS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0019/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Titular e 03 (três) suplentes para Conselheiro Tutelar do COMDICA, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, criando vagas e extinguindo cargos, no quadro de cargos em comissões e função gratificada, dando nova redação ao art. 17 da lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0016/2019

Cria gratificação por função - GF para servidor ocupante de cargo efetivo que desempenha atividades de natureza especial do Município de Júlio de Castilhos-RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0015/2019

Altera o padrão de cargo no quadro geral de provimento efetivo, constante do art. 5º da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2019

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Izair Cechin Somavilla

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