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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018


Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Júlio de Castilhos.


Art. 1º Altera a redação e acrescenta dispositivos do art. 27, da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, desde que esta seja declarada em decisão judicial.
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3º O pensionista de que trata o § 1.º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente.
§ 4º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, ressalvados os casos de pensão decorrente do falecimento de servidores aposentados com base nos arts. 67 e 68 desta Lei, cujo reajustamento seguirá a regra do parágrafo seguinte.
§ 5º Observado o art. 37, XI, da Constituição da República, as pensões decorrentes do falecimento de servidores aposentados com base nos arts. 67 e 68 desta Lei serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores titulares dos mesmos cargos que serviram de base para concessão do benefício de aposentadoria, sendo também estendidos aos pensionistas destes, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 27 -A A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 27-B A pensão por morte será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração percebida pelo servidor ativo, relativa ao seu cargo efetivo, na data imediatamente anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada é aquela composta pelas parcelas já incorporadas aos vencimentos, nos termos de lei local, na data imediatamente anterior a do óbito.

Art. 27-C A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.

Art. 27 -D A cota individual da pensão será extinta:
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, caso inválidos, pela cessação da invalidez;
IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção médica oficial;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do seu óbito;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do dependente na data de óbito do segurado, se este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, no caso do dependente com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, no caso do dependente com idade entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos;
3) 10 (dez) anos, no caso do dependente com idade entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos;
4) 15 (quinze) anos, no caso do dependente com idade entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos;
5) 20 (vinte) anos, no caso do dependente com idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos;
6) vitalícia, no caso do dependente com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” e os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo.

Art. 27-E A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, devendo ser observadas, para o eventual deferimento, as regras da prescrição quinquenal estabelecidas no Decreto Federal nº 20.910, publicado no DOU de 08/01/1932.

Art. 27-F Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

Art. 27-G Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.

Art. 27-H A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão”.


Art. 2º O Art. 83-B e seu Parágrafo Único da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83-B. O Fundo de Previdência será de natureza contábil e caráter permanente, para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir da data de publicação desta Lei.


Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas seguintes receitas:


I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;


II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 13,37%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2019.
IV – adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação pó passivo atuarial e financeiro, contribuirão com uma alíquota incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionista, nos termos do inciso I e II, na razão de 16,69%, de janeiro de 2019 a dezembro de 2042”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018.



João Vestena
Prefeito Municipal





Sala das Sessões, 29 de novembro de 2018.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 46/2018



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,

Através deste Projeto de Lei, Senhores Vereadores, estamos propondo a alteração da Lei n° 2.507/2007, notadamente nos dispositivos do art. 27 que trata da pensão por morte e do Parágrafo Único do Artigo 83 -B da citada Lei.

Sucede que todos os anos, são adequados os índices atuariais, que constituem os recursos do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Municipais/FAS. Referidas alterações são exigências legais, visando evitar a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária/CRP.

Altera-se no referido PL, com a alíquota de 13,37%, ficando nesse percentual. Essa nova alíquota deve ser implementada por Lei para entrar em vigor com vigência a partir de janeiro de 2019.

As alterações que constam do Inciso IV deste Projeto de Lei estabelece o percentual de 16,69% no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2042.

Então, até que sejam oferecidos novos cálculos atuariais, o que vem acontecendo sistematicamente todos os anos, deverão ser obedecidas as alíquotas constantes do Projeto de Lei em questão.
É importante destacar que a avaliação atuarial tem por objetivo apontar as deficiências do sistema previdenciário municipal e os desvios decorrentes de alteração na composição etária ou na política remuneratória dos servidores, ativos e inativos.
As alíquotas definidas no Laudo Atuarial representam os valores mínimos que deverão ser recolhidos mensalmente para a formação da Provisão Matemática de Benefícios a conceder, e dos fundos para garantir o pagamento dos demais benefícios e encargos.

Ademais, altera-se as disposições do art. 27 da Lei 2.507/2007, na qual o que se pretende é a atualização da legislação no tocante a pensão por morte, tendo em vista que o Regime Geral da Previdência adota esta disposição desde dezembro de 2016, com orientações do Tribunal de Contas e Secretaria da Previdência Social.

Assim, com as considerações e alterações dispostas nos artigos referentes a Pensão por Morte, é medida que se impõe o Município se adequar com as atualizações dos dispositivos, tudo em consonância com as exigências do TCE e Secretaria da Previdência Social para melhor dispor e a fim de obstar futuros apontamentos.

Para tanto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida de parte dos nobres vereadores, com a maior brevidade possível, tendo em vista que os novos índices passam a valer a partir de janeiro de 2019, sendo impreterível a aprovação deste PL em dezembro de 2018.

Contando com a acolhida desta matéria e na expectativa da breve análise e sábia decisão de Vossas Senhorias, manifestamos respeitosos cumprimentos, colocando-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas, por ventura existentes.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,


João Vestena
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 10:27:24 por: Poder Executivo - Alterado em: 29/11/2018 - 11:17:29 por: Douglas Ricardo Machado Eidt
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Pedido de Providencias nº. 0008/2019

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Derlei da Silva

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Projeto de Decreto Legislativo 0001/2019

APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE É FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2016 DA ADMINISTRADORA VERA MARIA SCHORNES DALCIN.              
Conclusão: 21/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT)

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Projeto de Lei Ordinária 0011/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Médico, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

Altera dispositivo da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0009/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Fisioterapeuta, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0008/2019

Concede incentivo salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, através de repasse efetuado pela União.
Conclusão: 17/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

Altera o art. 1º e 5º da Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, dispondo sobre o valor do auxílio alimentação.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0006/2019

Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a repassar valores ao Hospital Bernardina Salles de Barros.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0005/2019

Dá nova redação à Lei n.º 2.812 de 24 de novembro de 2010, Lei nº 3.047, de 29 de Maio de 2013, Lei nº 3.259, de 17 de setembro de 2014, Lei nº 3.326 de 1º de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá normas gerais para sua aplicação, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e Resolução do Conanda nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2019.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Professor de Português/Inglês para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

Autoriza a contratação emergencial de 14 (quatorze) Professores para os Anos Iniciais – Ensino Fundamental, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0001/2019

Autoriza a contratação emergencial de 12 (doze) Professores – Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Conclusão: 03/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0046/2018

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.507, de 19 de abril de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Júlio de Castilhos.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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