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Mensagem Retificativa Integral ao Projeto de Lei Ordinária 0047/2018

Mensagem Retificativa Integral ao Projeto de Lei Ordinária 0047/2018


Altera dispositivo da Lei nº 3.399, de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Júlio de Castilhos, seus principais objetivos, organização, gestão e financiamento.


PROJETO DE LEI Nº 47, de 28 de novembro de 2018.

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº nº 3.399, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho possui composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, assim representado:
I- 01 representante da História;
II- 01 representante das Artes;
III- 01 representante das Ciências
IV- 01 representante de Entidades Culturais;
V- O Titular da casa de Cultura;
VI- 01 representante das Letras;
VII- 01 representante do Poder Executivo;
VIII- 01 Servidor Público do Poder Legislativo;
IX- O Titular do Gabinete do Prefeito;
X – 01 representante da Secretaria Municipal da Educação.
§1º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura- CMC que representam a Sociedade Civil serão eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos.
§2º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§3º A representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura – CMC, contemplará os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§4º O mandato dos conselheiros é de (04) quatro anos, renovável, uma vez por igual período.
§5º Os conselheiros titular e suplentes serão nomeados pelo Prefeito.
§6º Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, com mandato de (02) dois anos permitido apenas uma recondução”.
§6º Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, com mandato de (02) dois anos permitido apenas uma recondução”.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2018.


João Vestena
Prefeito Municipal









Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2018.

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 47/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,
O presente Projeto de Lei altera o dispositivo 7º da Lei nº 3.399, de 21 de setembro de 2015 que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Júlio de Castilhos, seus principais objetivos, organização, gestão e financiamento.

As alterações tratam de adequação de paridade dos membros do Conselho e inclusão da Secretaria Municipal de Educação, para contribuir como membro nato do Conselho da Cultura, bem como a duração dos mandatos dos Conselheiros, alterando de 6 (seis) para 04 (quatro) anos, renovável por igual período.
Com estas alterações de inclusão da Secretaria de Educação na composição paritária entre o Poder Público e Sociedade, se dá a necessidade, em virtude da importância da Educação nos Eventos e atividades culturais do Município.
Já quanto a alteração na duração dos mandatos dos conselheiros para a redução de 06 anos para 04 anos, como período menor, a fim de melhor viabilizar a duração do mandato e melhor deliberação dos trabalhos.

Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis que são às razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável importância da presente proposta.

Com estas considerações, submeto o Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei, com a brevidade possível.

Sendo o que se nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros protestos de distinta consideração e respeito.

Atenciosamente,
João Vestena
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Júlio de Castilhos - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/12/2018 - 11:30:17 por: Poder Executivo - Alterado em: 15/01/2019 - 07:43:22 por: Joel Almeida Jacques

Mensagem Retificativa / 2018

Mensagem Retificativa Integral ao Projeto de Lei Ordinária 0047/2018

Altera dispositivo da Lei nº 3.399, de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Júlio de Castilhos, seus principais objetivos, organização, gestão e financiamento.

Mensagem Retificativa nº 0005/2018 ao Projeto de Lei Ordinária 0038/2018

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dispõe sobre o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.

Mensagem Retificativa nº 0004/2018 ao Projeto de Lei Ordinária 0021/2018

Altera dispositivos da Lei nº 3.399, de 21 de setembro de 2015 que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Júlio de Castilhos, seus principais objetivos, organização, gestão, financiamento.  

Mensagem Retificativa nº 03/2018 ao Projeto de Lei Complementar 0001/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 03 DE MAIO DE 2018. Acrescenta, altera dispositivos e anexos 1.4, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3, 1.4.4, 1.4.5, 1.4.6, 1.4.7 e 6.1 do artigo 150, da Lei Complementar nº 42, de 02 de janeiro de 2014 – Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Júlio de Castilhos.  

Mensagem Retificativa nº 0002/2018 ao Projeto de Lei Ordinária 0015/2018

SOLICITA RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2018 -  MENSAGEM DE RETIFICAÇÃO PARCIAL AO PROJETO.

Mensagem Retificativa nº 0001/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº13/2018

SOLICITA RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 13/2018 -  MENSAGEM DE RETIFICAÇÃO PARCIAL AO PROJETO.

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