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Realizada 25ª Reunião das Comissões Permanentes

No dia 18/06/18, ás 14h, as Comissões se reuniram para deliberação na sala da Câmara Municipal de Vereadores, estiveram presentes os representantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereadores, Vereadores: Vinícius Zanela Razia (PSB), Frederico Santos Ferreira (PSB),  José Luiz Pacheco da Rosa Jr. (PSDB) e Antônio Derlei da Silva (MDB) - Relator, e os representantes da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, Vereadores: Diego Pereira Aquino (PSB), Marcos Izair Cechin Somavilla (PMDB), Antônio Aristides Avozani (PP), Dartagnan da Silva Portella (PSDB) – Presidente e Paulo Cesar Turra (PSB) – Relator. Ausência Justificada do Vereador Carlos Basílio de Siqueira (DEM).

Projeto de Lei Complementar 0003/2017 - Revoga o Parágrafo Único do art. 60 da L.C nº 20, de 18 de outubro de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos, acrescido pela Lei Complementar nº 36, de 04 de abril de 2013, com Emenda Modificativa 001/2018.

Solicitada Informação de impacto orçamentário de Horas Extras dos Servidores da Casa de Passagem e Vigias do Município no ano de 2017. (Informação ainda não respondida). Projeto permaneceu baixado nas comissões para posterior análise.

Estiveram presentes à Reunião das Comissões a Presidente do COMDICA, Franciele Machado, Secretária da Assistência Social Denise Zulian, Assessora Jurídica Tanise Rosa Klein Santos e os Representantes do Conselho Tutelar Lauren Fruet e Antônio Carlos Rosa Melo, na Reunião das Comissões, dia 18/06/2018, às 14h.

Foi feito o questionamento pelos vereadores da possibilidade de se criar uma solução ao problema do ressarcimento aos custos das viagens do Conselho Tutelar. A Assessora Jurídica, Advogada Tanise Rosa Klein Santos usou da palavra, explicando a necessidade de amparo legal para tal. Esclareceu que o Conselho Tutelar tem legislação própria. Ressaltou que são os Conselheiros Tutelares agentes eleitos e que tanto o ECA e o CONANDA e a lei 2.812/2010 trazem a base legal para tal. Disse que cada município deverá implantar as vantagens por meio de legislação própria e específica e que as leis federais respaldam o pagamento de indenizações aos Conselheiros Tutelares, sendo que o valor base das diárias deverá ser equiparado ao dos servidores, conforme a Lei Federal. Disse que a legislação está em fase final, trazendo à ordem a necessidade do ressarcimento e das diárias por viagens, qual seja de capacitação ou para fazer o translado de menores. Usou da palavra a Presidente do COMDICA, Franciele Machado, que disse que a nova lei está sendo elaborada, sendo feita consulta ao Ministério Público (MP), estando em fase final a elaboração. Disseram os Vereadores que é isso que se quer e será aguardado o encaminhamento do Projeto de Lei para pagamento de diárias aos Conselheiros Tutelares e demais custeios. Disseram existirem ações para a criação de outras legislações para cobrir outras questões específicas. Falaram da importância e da possibilidade da dedução do Imposto de Renda para auxiliar os fundos ligados ao COMDICA e ao Conselho Tutelar.
 
A próxima Reunião das Comissões será realizada dia 25/06/18, segunda-feira, às 14h.

A Câmara de Vereadores está sempre aberta ao público.
Compareça e faça parte!
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/06/2018 - 09:15:00 por: Bianca Souto Ribas - Alterado em: 19/06/2018 - 09:15:00 por: Bianca Souto Ribas

Notícias

Parecer TCE contas de Governo Exercício 2016
Parecer TCE contas de Governo Exercício 2016

Processo de Contas de Governo da Administradora do executivo Municipal de Júlio de Castilhos, referente ao Exercício de 2016. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. Parecer Favorável.