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Proposta de Emenda à Lei Orgânica / 2017

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2017

Altera a redação dos incisos I e II do art. 132 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2017

AItera a Lei Orgânica Municipal de Júlio de Castilhos.  2ª Votação
 

  Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017

AItera o Art. 40, inciso II, alínea “a” e revoga o §1º do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Júlio de Castilhos.
 

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