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Projeto de Lei Complementar / 2017

  Projeto de Lei Complementar 0003/2017

Revoga o Parágrafo Único do art. 60 da L.C nº 20, de 18 de outubro de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos acrescido pela Lei Complementar nº 36, de 04 de abril de 2013.

  Projeto de Lei Complementar 0002/2017

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 16, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário Municipal de Júlio de Castilhos.

Projeto de Lei Complementar 0001/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 18 de outubro de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.


 

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