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Lei Complementar / 2017

Lei Complementar nº 55/2017

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 16, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário Municipal de Júlio de Castilhos.

Lei Complementar nº 0054/2017

Altera por nova redação os §1º e §2º do art. 160 da Lei nº 772, de 09 de abril de 1979 – Código de Posturas do Município de Júlio de Castilhos, alterados pela Lei Complementar nº 09, de 29 de agosto de 2005.

Lei Complementar nº 0053/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 18 de outubro de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.  

Lei Complementar nº 0052/2017

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