100%

Realizada 25ª Reunião das Comissões Permanentes

No dia 18/06/18, ás 14h, as Comissões se reuniram para deliberação na sala da Câmara Municipal de Vereadores, estiveram presentes os representantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereadores, Vereadores: Vinícius Zanela Razia (PSB), Frederico Santos Ferreira (PSB),  José Luiz Pacheco da Rosa Jr. (PSDB) e Antônio Derlei da Silva (MDB) - Relator, e os representantes da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, Vereadores: Diego Pereira Aquino (PSB), Marcos Izair Cechin Somavilla (PMDB), Antônio Aristides Avozani (PP), Dartagnan da Silva Portella (PSDB) – Presidente e Paulo Cesar Turra (PSB) – Relator. Ausência Justificada do Vereador Carlos Basílio de Siqueira (DEM).

Projeto de Lei Complementar 0003/2017 - Revoga o Parágrafo Único do art. 60 da L.C nº 20, de 18 de outubro de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos, acrescido pela Lei Complementar nº 36, de 04 de abril de 2013, com Emenda Modificativa 001/2018.

Solicitada Informação de impacto orçamentário de Horas Extras dos Servidores da Casa de Passagem e Vigias do Município no ano de 2017. (Informação ainda não respondida). Projeto permaneceu baixado nas comissões para posterior análise.

Estiveram presentes à Reunião das Comissões a Presidente do COMDICA, Franciele Machado, Secretária da Assistência Social Denise Zulian, Assessora Jurídica Tanise Rosa Klein Santos e os Representantes do Conselho Tutelar Lauren Fruet e Antônio Carlos Rosa Melo, na Reunião das Comissões, dia 18/06/2018, às 14h.

Foi feito o questionamento pelos vereadores da possibilidade de se criar uma solução ao problema do ressarcimento aos custos das viagens do Conselho Tutelar. A Assessora Jurídica, Advogada Tanise Rosa Klein Santos usou da palavra, explicando a necessidade de amparo legal para tal. Esclareceu que o Conselho Tutelar tem legislação própria. Ressaltou que são os Conselheiros Tutelares agentes eleitos e que tanto o ECA e o CONANDA e a lei 2.812/2010 trazem a base legal para tal. Disse que cada município deverá implantar as vantagens por meio de legislação própria e específica e que as leis federais respaldam o pagamento de indenizações aos Conselheiros Tutelares, sendo que o valor base das diárias deverá ser equiparado ao dos servidores, conforme a Lei Federal. Disse que a legislação está em fase final, trazendo à ordem a necessidade do ressarcimento e das diárias por viagens, qual seja de capacitação ou para fazer o translado de menores. Usou da palavra a Presidente do COMDICA, Franciele Machado, que disse que a nova lei está sendo elaborada, sendo feita consulta ao Ministério Público (MP), estando em fase final a elaboração. Disseram os Vereadores que é isso que se quer e será aguardado o encaminhamento do Projeto de Lei para pagamento de diárias aos Conselheiros Tutelares e demais custeios. Disseram existirem ações para a criação de outras legislações para cobrir outras questões específicas. Falaram da importância e da possibilidade da dedução do Imposto de Renda para auxiliar os fundos ligados ao COMDICA e ao Conselho Tutelar.
 
A próxima Reunião das Comissões será realizada dia 25/06/18, segunda-feira, às 14h.

A Câmara de Vereadores está sempre aberta ao público.
Compareça e faça parte!
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/06/2018 - 09:15:00 por: Bianca Souto Ribas - Alterado em: 19/06/2018 - 09:15:00 por: Bianca Souto Ribas

Notícias