100%

Instrumento Normativo - LAI

Decreto Legislativo nº. 0004/2014
Decreto Legislativo nº. 0004/2014

Regulamenta o art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Parlamentar.

Lei Ordinária 3209/2014
Lei Ordinária 3209/2014

Cria a Função de Encarregado pelo Serviço de Informação ao Cidadão e pela Ouvidoria Parlamentar e institui gratificação de função no âmbito do Poder Legislativo.