100%

Registro das funções e divisões das funções da Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos

Registro de Competências
 
Mesa Diretora
 
            A Mesa Diretora é o órgão diretivo máximo da Câmara Municipal, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Possui as seguintes atribuições:
 
  • Administrar a Câmara de Vereadores;
  • Propor, privativamente, a criação de cargos, empregos e funções necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, a fixação ou alteração das respectivas remunerações;
  • Expedir os atos referentes ao pessoal, podendo quanto a estes, delegar competência ao Diretor Geral;
  • Organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
  • Conceder licença não remunerada;
  • Designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
  • Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
  • Promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;
  • Dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista em lei;
  • Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei;
  • Editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna;
  • Exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento.
  • A Mesa reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame.
 
Das Comissões Permanentes 
 
 As Comissões Permanentes são duas:
 
– Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
 
– Comissão de Orçamento, finanças e Tributação
 
As Comissões Permanentes compõem-se de cinco membros cada uma, escolhidas na mesma sessão que for eleita a Mesa Diretora, sendo obrigatória a participação do parlamentar em pelo menos uma das comissões.
 
O período de exercício dos membros das Comissões Permanentes é de uma Sessão Legislativa.
 
Na licença ou impedimento de um membro de Comissão Permanente, seu lugar será preenchido pelo substituto indicado pelo Líder da Bancada a que pertence o titular, sempre que possível.
 
Competência das Comissões Permanentes:
 
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação cabe opinar sobre:  
 
  • Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas;
  • Emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas;
  • Matérias relacionadas com servidor público;
  • Denominação de bens públicos;
  • Indústria;
  • Comércio;
  • Sistema viário do Município e estradas vicinais;
  • Obras públicas.
 
Sugerir medidas:
 
Para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;
 
Para responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.
 
Realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno;
 
À Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
 
A admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
  • As emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
  • O projeto de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
  • Abertura de créditos adicionais;
  • Matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos;
  • Prestação de contas do Prefeito Municipal;
  • Realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;
  • Realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
  • Opinar sobre matéria que necessite parecer especial quanto ao mérito:
  • Assistência social;
  • Educação;
  • Saúde;
  • Cultura;
  • Desporto;
  • Assuntos relacionados com a área social;
  • Meio-ambiente;
  • Plano diretor;
  • Loteamento urbano;
  • Uso e ocupação do solo;
  • Posturas municipais;
  • Turismo.
  • Realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência;
  • Realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
  • A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á com antecedência das demais Comissões, salvo em relação aos projetos do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual.
 
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
A Comissão de Licitações tem por objetivo trabalhar nos certames licitatórios, para a aquisição de materiais ou a contratação de serviços, bem como todas as atividades relativas às licitações e gestão dos contratos administrativos.
 
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E OUVIDORIA AO CIDADÃO
O Serviço de Informação e Ouvidoria ao Cidadão tem por objetivo realizar as atividades do Serviço, mediando as questões que envolvam a competência legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo e o cidadão Castilhense. Ainda realiza a gestão do site da Câmara de Vereadores.
 
CONTROLE INTERNO
A Controle Interno tem atribuições básicas de controle, por meio de verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos de gestão fiscal e de gestão administrativa produzidos pelos órgãos e autoridades no âmbito da Câmara Municipal
 
COORDENAÇÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO
A Coordenação de Inventário e Patrimônio é unidade de coordenação de serviços que tem por objetivo coordenar, implementar, implantar e controlar as atividades de administração patrimonial e manutenção dos bens e estrutura física da Câmara Municipal.
 
 
 
 
 
 
 
 

Registro de Competências

Registro das funções e divisões das funções da Câmara de Vereadores de Júlio de Castilhos