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Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Vereadores é o Poder Legislativo do município. Exerce quatro funções básicas: a primeira é a função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do município; a segunda é a função fiscalizatória, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado.

A terceira função é a julgadora, que ocorre nas hipóteses de infrações político-administrativas cometidas pelos Administradores Municipais ou pelos próprios vereadores e previstas em lei, de caráter eminentemente político-administrativas que podem importar na pena de perda de mandato. A quarta função é a administrativa e restringe-se à sua organização interna, estruturação de seu quadro de pessoal, direção de seus serviços auxiliares e elaboração de seu Regimento Interno. O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal é o mesmo que o adotado para a Prefeitura.

A Câmara Municipal não se limita a uma simples representação legislativa. A preocupação básica é cumprir os regimentos, assessorar o poder executivo, prestar assistência através de leis que proporcionem continuamente o crescimento e a harmonia do município.

Vereadores:

Os vereadores ao tomarem posse, assumem responsabilidade para com aqueles que os elegeram, no sentido de cumprir com seus deveres de representantes legislativos, participando das discussões em plenário, votando nas eleições da mesa Diretora e das Comissões, apresentando sugestões e projetos para o bem-estar e crescimento adequado da cidade e de sua população.

Mesa:

A mesa é o órgão que dirige os trabalhos da Câmara, sendo constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. Entre outras atribuições, compete à Mesa administrar a Câmara, na ordem econômica, política e em relação ao cotidiano do órgão. Os serviços administrativos da Câmara são executados por sua secretaria, regida pelo regulamento expedido pela Mesa.

Presidente:

O Presidente da Câmara é o representante legal nas funções externas e responsável pelas funções administrativas e diretivas das atividades internas, além das obrigações conferidas pela Lei Orgânica. Convoca, preside, abre e encerra, prorroga e suspende as sessões. As sessões são públicas permitindo a participação da população e promovendo um maior contato com a política municipal.

Bancada:

Toda bancada possui um líder entre os vereadores de uma representação partidária. É eleito para expressar-se em nome da sua bancada, sobre os assuntos em debate.

As Câmaras Municipais surgiram no Brasil a exemplo dos "Conselhos" de Portugal, que cuidavam dos interesses essencialmente locais dos municípios.

As primeiras atividades das Câmaras Municipais constavam das demarcações dos rócios, dos arruamentos, das restrições para edificações, do horário de recolher, do suprimento da carne, etc.
Na questão de organização burocrática, não havia nenhum texto que pudesse ser seguido para a prática do ato legislativo, estes eram aditados de acordo com a necessidade do momento.

Institucional