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Histórico das Câmaras Municipais no Brasil

As Câmaras Municipais são instituições antigas que herdamos dos colonizadores portugueses e que passam a existir oficialmente em nosso País, a partir de 1532, quando São Vicente (SP) foi elevada a categoria de Vila. A organização administrativa, jurídica e política das Casas Legislativas municipais estavam fundamentadas, naquele período, nas ordenações Manuelinas (1521–1580) e, mais tarde, nas Ordenações Filipinas (1580–1640).

No período colonial brasileiro (1530–1822) e somente nas localidades elevadas a categoria de vila, concedida pelo governo português, através de ato régio, é que juízes ordinários, servindo um de cada vez, ou do juiz de fora (este último imposto pelo rei com o pretexto de administrar melhor a justiça aos pobres) e dos três Vereadores.

Com exceção do representante da Coroa Portuguesa (Juiz de Fora) os demais membros que faziam parte da Câmara eram eleitos a cada triênio pela elite local (latifundiários, nobreza, milícia e clero) os chamados "homens bons". Pertenciam também à Câmara: o Procurador, o tesoureiro e o Escrivão, que eram investidos nos cargos, através de eleição, da mesma forma que os Juízes ordinários e os Vereadores. 

As Câmaras Municipais do período colonial, tinham atribuições mais amplas do que as atuais. Assim é que, além das funções de interesse específico do Município, também exerciam as seguintes atribuições: taxar os impostos, administrar os bens e as respectivas receitas da vila, construir e conservar edifícios, estradas, pontes e calçadas, cuidar da limpeza de ruas e conservação de praças, regulamentar as profissões do comércio e ofícios, inspecionar a higiene pública, nomear funcionários da administração geral, dentre eles, escrivão e carcereiro. 

Algumas Câmaras funcionavam também como prisões, exerciam elas funções que na atualidade competem ao Ministério Público, como as denúncias de crimes e abusos aos Juízes, além de desempenhar funções de natureza administrativa, policial ou judiciária. Também lhe era facultado, o direito de nomear procuradores às cortes e de representação às autoridades superiores e ao próprio rei. 

No exercício de suas funções deliberativas a Câmara era composta apenas do juiz e de seus Vereadores. A princípio essa reunião era composta apenas do juiz e de seus Vereadores, sendo denominada de Vereação ou Conselho de Vereadores, e só posteriormente o termo Câmara foi utilizado para designar a reunião de Vereadores, sob a presidência do Juiz. 
Quando as reuniões da Câmara Municipal, ocorriam com os "homens bons", ou seja, a elite local, era denominada de juntas gerais. Até meados do século XVII, as Câmaras eram instrumentos de dominação política, dos senhores feudais. E muitas vezes, a própria Coroa portuguesa se mostrava impotente face a "rebeldia" e aos desmandos da elite agrária. 

O próprio rei, muitas vezes, sancionava abusos cometidos pelos representantes municipais, através do poder local (Câmara) contra a população, que, naquela época, era composta de índios, escravos, e dos trabalhadores "livres" dependentes (exceto os índios) da nobreza fundiária. 
Com a independência do Brasil e a implementação de uma política centralizada durante o império (1822–1889) a ação do poder municipal, sofre uma retração. As Câmaras, a partir da Constituição Imperial de 1824, perderam seu antigo poder, ficando reduzidas as corporações meramente administrativas impedidas de exercerem qualquer jurisdição contenciosa. 

O ato adicional de 12 de Agosto de 1834, altera alguns artigos constitucionais com a intenção de conceder, dentro de uma filosofia descentralizadora e federalista, maior autonomia as Câmaras quando mantinha a escolha dos Juízes de Paz, através de eleições municipais. Porém, em alguns artigos, o ato estava em desacordo com o princípio da autonomia de poder municipal, vez que operacionalizava uma grande subordinação das Câmaras Municipais às Assembleias legislativas provinciais. 

As mínimas autorizações como: criar ou modificar posturas, efetuar pagamentos, decidir sobre mercados, talhe de carne, cessão de imóveis, etc... eram discutidas inicialmente na Comissão das Câmaras Municipais provinciais. Esta dependência se estenderia até a Proclamação da República em 1889, quando a autonomia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, fora restabelecido. 

Atualmente, as Câmaras Municipais, se constituem num órgão de representação, independente e harmônico com os Poderes Executivo e Judiciário, que lutam dia a dia, para ser o porta-voz dos interesses dos munícipes, levando reivindicações ao Prefeito, elaborando leis de interesse local, fiscalizando o dinheiro público, para que a democracia seja fortalecida e o bem comum sobrepaire sobre os interesses particulares.
 

Câmaras Municipais no Brasil