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CONCURSO PÚBLICO 01/2014, Cargo Advogado

 

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49ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/09/2014

Data: 29/09/14

Pequeno Expediente

Correspondências

Grande Expediente

Intervalo

  • Indicação nº 15/14 - de autoria da Vereadora Joseli Machado Moreira – PSB, Da possibilidade do Município dispor sobre as vagas monitoradas de estacionamentos privados para as pessoas com deficiência, com dificuldades de locomoção e idosos na forma que menciona.
  • Indicação nº 16/14 - de autoria do Vereador Antônio Derlei da Silva – PMDB, Da possibilidade de “Criar Auxílio-Moradia no âmbito do Município de Júlio de Castilhos/RS”.
  • Indicação nº 17/14 - de autoria do Vereador Antônio Derlei da Silva – PMDB, Da possibilidade de “Cobrir o Palanque Oficial, bem como as dependências das Arquibancadas”.

 

  • Providência nº 30/14 – de autoria do vereador João Antônio Carpes Weber - PSB, Solicito que seja tomada as providências cabíveis na Rua: Lúcio Paixão Correa, no Bairro Centro Baixo, devido à existência de um Tambo de Leite de propriedade do Sr. Rui Telles nesta localidade, no qual está causando mal-estar aos moradores que residem próximo ao local, pois existem animais e dejetos que causam mau cheiro e desconforto.

 

  • Informação nº 103/14 – de autoria do vereador Diego Pereira Aquino – PSDB,   Solicito ao Sr. Secretário da Saúde e Meio Ambiente para que informe através dos Programas e dos Sistemas de Informações disponíveis aos Gestores do SUS, os Indicadores ( em números ) referentes as pessoas portadoras de neoplasia maligna ( câncer ), síndrome da imunodeficiência adquirida ( Aids ), paralisia irreversível e incapacitante de Insuficiência Renal Cônica. Tais dados verificam-se da necessidade de sabermos o quantitativo de pessoas portadoras dessas doenças no Município. Sabe-se que existem os casos subnotificados, portanto também da importância de termos uma noção através dos Sistemas citado acima para a elaboração de possível Projeto de Lei de isenção de IPTU para as pessoas portadoras dessas doenças.
  • Informação nº 104/14 – de autoria do vereador Antônio Derlei da Silva– PMDB, Solicito a relação dos serventes municipais e qual o valor que recebem de insalubridade.

Projetos para Apresentação:

•Projeto de Lei 129/14 – Cria Cargo no quadro técnico-científico de provimento efetivo, constante do art. 5º, da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.

•Projeto de Lei 130/14 – Autoriza a incluir no PPA 2014/2017 a ação 0.009 – Apoio à Entidades Assistenciais.

•Projeto de Lei 131/14 – Autoriza a incluir na LDO 2014 a ação 0.009 – Apoio a Entidades Assistenciais.

•Projeto de Lei 132/14 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 2014, no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) oriundo de superávit financeiro no vinculo 1164 – COMDICA.

•Projeto de Lei 133/14 – Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS  a celebrar Convênio com a Sociedade Beneficente Santo Antônio e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.

•Projeto de Lei 134/14 -  Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a celebrar convênio com o Centro Integrado Acadêmico Castilhense- CIAC e a Associação Castilhense de Estudantes para Santa Maria- ACESM, e dá outras providências.

Próxima Sessão Plenária será dia 06 de outubro às 17 horas.

66º Reunião das Comissões - 29/09/2014

A Câmara Municipal realizou na tarde desta segunda-feira (29), às 14h, 66º Reunião das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação. 

Atendendo a Pauta:
  •  Mensagem Retificativa 11/2014 ao Projeto de Lei 107/14 – que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015. Relatoria das duas Comissões Permanentes, as quais fizeram emenda aditiva e modificativa ao projeto, acrescentando ao artigo 1º os incisos IX, X, XI e XII, dos quais o inciso IX terá as alíneas “a”, “b” e “c”. O inciso IX e as alíneas “a”, “b” e “c” terão a seguinte redação: “Art. 1º. (...) IX - Previsão da Receita e da Despesa para 2015 a 2017, contendo: “a” - previsão da receita por categoria econômica e origem; “b” -metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; e “c” - previsão da despesa por categoria econômica”. O inciso X terá seguinte redação: “X - Previsão da Receita Corrente Líquida para 2015.”  O inciso XI terá seguinte redação: “XI - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar nº. 101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único); e” O inciso XI terá seguinte redação: XII - Planejamento de despesas com pessoal para o exercício a que se refere à proposta, nos termos do art. 169, § 1º da Constituição Federal. Foram acrescentados os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII ao parágrafo primeiro do artigo 8º, ficando estes com a seguinte redação: “Art. 8º. (...) XII – Tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e art. 22 da Lei nº. 4.320, de 1964; XIII –Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964); XIV - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964); XV - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2015 com os respectivos créditos orçamentários; XVI - Anexo demonstrativo da receita corrente líquida para 2015 (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 12, § 3º); XVII - Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social; e XVIII - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos. Foi emendado o artigo 21, passando o caput deste à seguinte redação: “Art. 21 - Na Execução do Orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, adotarão mecanismos específicos em cada poder para limitação de empenhos, e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:”.

Foi dado parecer favorável de ambas as comissões, com a anuência dos vereadores para ser enviado para discussão e votação.

  • Mensagem Retificativa 10/2014 ao Projeto de Lei 123/14 – Altera os artigos 4º, 5º e 12 da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011 e Cria o Quadro de Cargos atendidos por Piso Nacional.

Permanece baixado nas comissões para posterior análise.

  • Projeto de Lei 127/14 – Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a celebrar convênio com a Associação Cultural Convenção Nativista, e dá outras providências.

Permanece baixado nas comissões para posterior análise.

  • Projeto de Lei 128/14 – Altera o art. 10 da Lei nº 2.351, de 1º de julho de 2005. (Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências).

Permanece baixado nas comissões para posterior análise.

Endereço:

Rua Barão do Rio Branco 514

Júlio de Castilhos - 98130 -000

Rio Grande do Sul - Brasil

 

Horário de Atendimento ao Cidadão: 8h:30min. as 11h:30min.

                                                                   13h:30min as 16h:30min.

 

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