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63º Sessão Ordinária

 63ª SESSÃO ORDINÁRIA                      3ª SESSÃO LEGISLATIVA

21ª LEGISLATURA

Data: 30/03/2015

Indicação nº 02/15 de autoria do Vereador Antônio Derlei da Silva - PMDB e João Antônio Carpes Weber – PSB

·       Projeto de Lei referente à Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a ser concedido às entidades referidas no Projeto de Lei nº 151/2014.

Indicação nº 03/15 de autoria do Vereador Antônio Derlei da Silva – PMDB

·       Projeto de Lei que Assegura aos negros a reserva de 20% ( vinte por cento ) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Júlio de Castilhos.

Pedido de Providência nº 04/15 de autoria Vereador Alcides Machado Cavalheiro – PT

·         Que seja construída uma lombada em frente à Escola Casemiro de Abreu na Avenida Fernando Abott, saída para Quevedos.

Pedido de Providência nº 05/15 de autoria Vereador Alcides Machado Cavalheiro – PT

·        Seguir com a construção do passeio público na Avenida Fernando Abott do portão que dá acesso a Secretária de Assistência Social, antigo CIEE até o seu final.

Pedido de informação nº 09/15 de autoria Vereador João Antônio Carpes Weber – PSB

·       Conforme resposta no ofício 22/2015 da Secretária da Administração ao ofício nº 15/2015, da Câmara de Vereadores solicito o valor do IPTU de cada imóvel conforme documento em anexo da Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos.

Correspondências.

Grande expediente

Intervalo

Ordem do Dia.

Projetos Aprovados por Unanimidade:

Projeto de Lei nº 27/15 - Concede incentivos salariais aos agentes comunitários de saúde, vinculados a equipe da Estratégia de Saúde da Família- ESF, o valor a ser pago é oriundo da criação de incentivo financeiro adicional para o programa de saúde do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme repasse no valor de R$ 31.000,00 já efetuado pela União.

  • Parecer 30/14 Com a Relatoria do vereador Paulo César Turra – PSB 

Projeto de Lei nº 29/15 - Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a celebrar Convênio com a Associação Castilhense de Estudantes para Santa Maria, no valor de R$ 6.975,00, verificando-se que a natureza da despesa dá-se em razão de apoio e incentivo a educação do ensino superior, para fins de ajuda de custo do transporte até a cidade de Santa Maria.

  • Parecer 31/14 Com a Relatoria do vereador Diego Pereira Aquino - PSDB

Projeto de Lei 30/15 - Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a celebrar Convênio com a Associação Castilhense de Seleção de Materiais Recicláveis – ACASMAR, no valor de R$ 4.800,00 verificando-se que a natureza da despesa dá-se em razão de reforma do motor do trator MF 65 X, parte hidráulica e mecânica e pintura da lataria do referido trator.

·          Parecer 32/15 Com a Relatoria do vereador Fernando Bastos de Souza - PDT 

Projeto de Lei nº 31/15 - Dispõe sobre a Regularização de Construções e reformas em desacordo com a legislação municipal, visto a existência de imóveis em situação irregular no Município, a fim de conceder o Habite-se para as obras que enfim se enquadrarem na legislação em vigor.

  • Parecer 34/15 Com a relatoria do vereador Marcos Cechin Somavilla - PMDB

Projeto de Lei 34/15 - Concede Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas, na base de 7,68%, a contar de 1º de abril de 2015.

Projeto de Lei 35/15 - Concede Aumento Real na Remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas na forma prevista da Lei.

  • Parecer 35/15  Com a relatoria do vereador Paulo César Turra - PSB 

Projeto de Lei nº 28/15 - Altera por nova redação e acréscimo de dispositivos a Lei nº 2.812/2010 alterada pela Lei nº 3.047/2013. Sendo que a alteração se dá em vista da necessidade de adequação a Legislação Municipal até Abril de 2015, para que seja lançado o edital de eleição dos novos Conselheiros Tutelares.

  • Parecer 36/15  Com a relatoria do vereador Diego Pereira Aquino – PSDB

Projeto Aprovado por Maioria e com voto contrário da vereadora Claudete Schroder Lopes – PMDB

Mensagem Retificativa nº 01/15 ao Projeto de Lei 151/14 - Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às entidades culturais, recreativas ou esportivas, com fato gerador do tributo até 31 de outubro de 2014.

  • Parecer 33/15 das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Tributação Sendo o Relator o vereador Paulo César Turra - PSB

Projetos para apresentação:

Projeto de lei legislativo nº 02/15 - Concede revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores do município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.

Projeto de lei legislativo nº 03/15 - Concede revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do município de Júlio  Castilhos, e dá outras providências.

Projeto de lei legislativo nº 04/15 - Concede revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do município Júlio de Castilhos, e dá outras providências.

Projeto de lei legislativo nº 05/15 - Concede reajuste de vencimentos e salários a todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do município Júlio de Castilhos, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 38/15 - Autoriza o município de Júlio de Castilhos/RS a celebrar convênio com o Lar Recanto do Amanhecer e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 39/15 - Altera o padrão do cargo de auxiliar de inspeção no quadro geral de provimento efetivo, constante do art.5º de Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011.

Projeto de Lei nº 40/15 - Altera dispositivos da Lei nº 3.112, de 16 de outubro de 2013.

Projeto de Lei nº 41/15 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 2015, no valor de R$ 409.009,71(quatrocentos e nove mil, nove reais e setenta e um centavo), oriundos da Redução dos Vínculos, 1014 Salário Educação, 1016  Recursos Transporte Escolar Estado e 1017 Recursos Transporte Esc União PNATE.

Projeto de Lei nº 42/15 - Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Júlio de Castilhos.

Projeto de Lei Complementar nº 01/15 - Dá nova redação aos artigos 8º, 155,157,158,159,160,186,187,188,189,190,191,192,192-A,198, o parágrafo 2º do Art.203 e o Art.206; acrescentam-se o inciso VI e o &3º no Art.43, o Art. 155-A, os parágrafos 1º,2º,3º no artigo 156, os Arts. 161,162,163,164,165,166,167,168,169,170,171,172,173,174,175,176,177,178,179,180,181,182,183,184,192-B,192-C,192-D,192-E,192-F,192-G, o inciso V no Art.312; acrescenta-se a Seção III no capítulo I do Título II com os artigos 47-A,47-B,47-C,47-D,47-E,47-F; e, revoga o parágrafo único do artigo 156; e, o Art.209; todos na Lei Complementar nº16/2006, e da outras providências.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/15 de 26 de março de 2015, que cria o artigo 3º-A.

Explicações Pessoais: Vereador João Antônio Carpes Weber – PSB 

A próxima Sessão Ordinária será realizada dia 06 de abril de 2015 às 17 horas no Plenário Lúcio Paixão Correa.

86º Reunião das Comissões

A Câmara Municipal realizou na tarde desta segunda-feira (30), às 14h, 86º Reunião da Comissão de Constituição,Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.

Constatada a presença dos vereadores e a ausência justificada do vereador Carlos Aberto Pedroso Rezende - PMDB

Atendendo a Pauta:

Projeto de Lei no 36/15 – Extingue 01 cargo de Assessor de Gabinete CC6/FG6, Cria 01 Cargo de Assessor do Gabinete da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Econômico, altera a redação do art. 17 da Lei no 2.932, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Esteve presente na Reunião das Comissões o Secretário de Agricultura, Senhor Rodrigo Siqueira, que explicou a necessidade de extinção do referido cargo, explanando que a extinção não aumentará a despesa do município, pois será extinta também uma das funções do gabinete.

Com relatoria da Vereadora Claudete Schroder Lopes, a qual emitiu parecer favorável, com anuência de ambas as comissões, para deliberação e votação na próxima sessão plenária.

As comissões decidiram convocar na próxima quarta-feira, 1 de abril às 14 horas. o Responsável Setor de Engenharia do Município, o Senhor Secretário de Obras e convidar a Senhora Prefeita Municipal para tratar sobre os problemas dos alagamentos ocorridos nos dias de chuva, obter informações e questionar sobre um cronograma de trabalho.

 

Endereço:

Rua Barão do Rio Branco 514

Júlio de Castilhos - 98130 -000

Rio Grande do Sul - Brasil

 

Horário de Atendimento ao Cidadão: 8h:30min. as 11h:30min.

                                                                   13h:30min as 16h:30min.

 

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