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Processo nº 038/2014 

Contratação de Empresa ou Entidade especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, operacionalização e execução total de Concurso Público.

Edital nº 09/2014

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000, convida toda sociedade civil e organizada com atuação e sede no Município de Júlio de Castilhos, bem como os demais munícipes, para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se em 26 de agosto de 2014, às 14h, no Plenário da Câmara, com a finalidade de discutir a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015, abrindo prazo até 08 de setembro para recebimento de emendas pelos vereadores.
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Júlio de Castilhos, 19 de agosto de 2014.
 
João Antônio Carpes Weber
Presidente
 
Registre-se e Publique-se
 
Claudete Schroder Lopes
1º Secretária

60º Reunião das Comissões - 18/08/2014

A Câmara Municipal realizou na tarde desta segunda-feira (18), às 14h, 60º Reunião das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação. Constatada a presença de todos os Vereadores.

 
Atendendo a Pauta:
  • Projeto de Lei 42/14 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Júlio de Castilhos.

Permanece baixado nas comissões para posterior análise.

  • Projeto de Lei 85/14 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Rural horizontes Novos de Ijuí – CREHNOR NOROESTE, visando a sua participação na implementação do Programa Habitacional.

Esteve o Promotor de Justiça, Doutor Alexandre Theodoro da Silva Silveira presente à reunião, a convite das comissões permanentes, explicando as possibilidades de inconstitucionalidade na inclusão da lista do movimento habitacional pró-moradia no processo seletivo previsto no convenio. Foi dito que a alteração da lei do Conselho de Habitação incluindo mais um membro representante de qualquer entidade civil é legal e possível, bastando que haja vontade política do chefe do Poder Executivo para realizá-la. Permanece baixado nas comissões para posterior análise a pedido do Vereador Alcides Machado Cavalheiro que se reunirá com a prefeita para tratar do assunto.

  • Projeto de Lei 106/14 – Altera o art. 4º da Lei nº. 1444, de 06 de dezembro de 1995, alterada pela lei nº. 2717, de 30 de dezembro de 2009.

Foi solicitado pelas comissões os documentos que comprovam a motivação do desligamento do membro e a ciência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Permanece baixado nas comissões para posterior análise.

  • Projeto de Lei 107/14 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015.

Ficou decidido que será feita audiência pública no dia 26 de agosto, às 14h, ficando disponível o projeto para emendas dos vereadores até o dia 08 de setembro. Permanece baixado nas comissões.

  • Projeto de Lei 108/14 – Autoriza a incluir no PPA 2014/2017 a ação 2.167- Manutenção da Rede Cegonha PIM.
  • Projeto de Lei 109/14 - Autoriza a incluir na LDO 2014 a ação 2.167- Manutenção da Rede Cegonha PIM.
  • Projeto de Lei 110/14 – Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no orçamento de 2014, no valor de R$ 660,00 oriundo de excesso de arrecadação na Fonte de recurso 4590 – Teto Financeiro.

Permanece baixado nas comissões a pedido da Vereadora Claudete Schroder Lopes.

  • Projeto de Lei 111/14 - Autoriza a incluir no PPA 2014/2017 a ação 2.164 - Manutenção do Ensino Fundamental com recursos do FUNDEB - EJA.
  • Projeto de Lei 112/14 - Autoriza a incluir na LDO a ação 2.164- Manutenção do Ensino Fundamental com recursos do FUNDEB - EJA.
  • Projeto de Lei 113/14 - Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no orçamento de 2014, no valor de R$ 48.000,00, oriundo de anulação parcial de dotação na fonte de recurso 0031- FUNDEB.

Relatoria do Vereador Diego Pereira Aquino, o qual emitiu parecer favorável, indo o projeto a votação na próxima sessão plenária.

  • Projeto de Lei 114/14 - Autoriza a incluir no PPA 2014/2017 a ação 2.165 - Manutenção da Educação Infantil - Creche.
  • Projeto de Lei 115/14 - Autoriza a incluir na LDO 2014 a ação 2.165 - Manutenção da Educação Infantil - Creche.
  • Projeto de Lei 116/14 - Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no orçamento de 2014, no valor de R$ 131.000,00, oriundo de anulação parcial de dotação na fonte de recurso 0020- MDE.

Relatoria do Vereador Carlos Alberto Pedroso Rezende o qual emitirá parecer, indo o projeto a votação na próxima sessão plenária.

  • Projeto de Lei 117/14 - Autoriza a incluir no PPA 2014/2017 a ação 2.174- Manutenção CRAS – Piso Variável III Equipe Volante.
  • Projeto de Lei 118/14 - Autoriza a incluir na LDO 2014 a ação 2.174- Manutenção  CRAS – Piso Variável III Equipe Volante.
  • Projeto de Lei 119/14 - Autoriza abertura de Crédito Adicional especial no orçamento de 2014, no valor de R$27.000,00, oriundo de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 1205 – Piso Básico Variável III- Equipe Volante.

Permanecem baixados nas comissões a pedido da Vereadora Claudete Schroder Lopes.

  • Projeto de Lei 120/14 – Altera o art. 3º da Lei 2.543, de 05 de outubro de 2007- Conselho Municipal do Idoso.

Permanece baixado nas comissões a pedido do Vereador Antonio Derlei da Silva.

  • Projeto de Lei 121/14 – Autoriza o Município de Júlio de Castilhos/RS a celebrar Convênio com o estado do Rio Grande do Sul - Brigada Militar - Comando do 1º RPMon, inscrito no CNPJ/MF sob o nº  89.175.541/0001-64.

Foi solicitada pelas comissões, na reunião do dia 25 de agosto, a presença do Secretario Municipal de Administração para que esclareça se o sistema integrado de vídeo monitoramento será mantido pelo município ou pelo Estado do Rio Grande do Sul, devido à ausência de plano de trabalho ou projeto equivalente. Também foi solicitada a presença do Comandante da Brigada Militar no Município. Permanece baixado nas comissões para posterior análise.

 

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Horário de Atendimento ao Cidadão: 8h:30min. as 11h:30min.

                                                                   13h:30min as 16h:30min.

 

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